ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-12-2005.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às treze horas e cinqüenta e um minutos,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor Garcia,
Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Gerson Almeida,
Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 033/05, por nove votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada
à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Paulo Odone, Raul Carrion e João
Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Gerson Almeida, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria
Celeste e Raul Carrion e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario
Fraga, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e dois
minutos às quatorze horas e três minutos, nos termos regimentais. Na
oportunidade, o Vereador Carlos Comassetto manifestou-se acerca da possibilidade
de apresentação de Declaração de Voto referente à votação da Emenda nº 22
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foi votada destacadamente e aprovada,
com ressalva do destaque a ela aposto, a Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 033/05, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul
Carrion e Gerson Almeida. Foi votado destacadamente e rejeitado o § único do
artigo proposto pela Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
033/05, por sete votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion
e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na oportunidade, os
Vereadores Carlos Comassetto e Professor Garcia manifestaram-se acerca da
apresentação de Declaração de Voto relativa à votação da Emenda nº 22 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Após, foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05. Foi rejeitada a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por oito votos
SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói
Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e
Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda
nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por oito votos SIM e dezoito
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo
votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart,
Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e
Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo e
tendo apresentado declaração de voto o Vereador Dr. Goulart. Foi rejeitada a Emenda
nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por dois votos SIM, quinze
votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores DJ Cassiá Gomes e
Dr. Goulart, Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia e Sebastião Melo e optado pela Abstenção os Vereadores Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste e
Raul Carrion. Foi aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 033/05. Foi rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 033/05, por dez votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart,
Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e
Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario
Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 11 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por vinte e quatro votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal,
Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Paulo
Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Foi rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
033/05, por nove votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Gerson Almeida,
Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia,
Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador Dr.
Goulart. Foi aprovada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
033/05. Foi aprovada a Emenda nº 20 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
033/05, com ressalva da Subemenda a ela aposta. Foi rejeitada a Subemenda nº 01
à Emenda nº 20 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por nove votos
SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói
Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul
Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e
dois minutos, constata a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/05, com ressalva da Mensagem Retificativa a ele aposta, por
vinte e oito votos SIM, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Clênia
Maranhão e pelos Vereadores Adeli Sell, Raul Carrion, José Ismael Heinen,
Claudio Sebenelo, Sebastião Melo e Carlos Todeschini, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela
Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor
Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento à votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/05. Foi aprovada a Mensagem Retificativa nº 01
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/05, por vinte e oito
votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos,
Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A
seguir, o Vereador Carlos Todeschini procedeu à entrega de Requerimento de autoria
da Bancada do PT, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a devolução ao
Governo Municipal do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, tendo
se manifestado a respeito os Vereadores Ibsen Pinheiro, Adeli Sell, Claudio
Sebenelo, Paulo Odone, Raul Carrion e Carlos Todeschini. Ainda, em face de
Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Adeli Sell e Claudio Sebenelo, o
Senhor Presidente prestou informações acerca da regimentalidade das manifestações
efetuadas por Vereadores da Casa, relativas ao Requerimento de autoria da
Bancada do PT, de devolução ao autor do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 005/05. Também, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Plenário deste Legislativo
se manifestasse quanto a esse Requerimento. Na oportunidade, a Vereadora Sofia
Cavedon apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento,
contra decisão tomada pelo Senhor Presidente, que indeferiu o Requerimento de
autoria da Bancada do PT, de devolução ao autor do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 005/05, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido
Recurso fosse formalizado por escrito e informado que o mesmo não teria efeito
suspensivo e tendo se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon e o
Vereador Nereu D’Avila. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da
Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 005/05 (Processo nº 5455/05). Ainda, o Vereador Carlos Todeschini
formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
suspensão desta Sessão para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça
quanto à constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
005/05, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Carlos Todeschini, Sofia
Cavedon e Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/05, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Ervino Besson e pela
Vereadora Clênia Maranhão, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, de autoria do Vereador João Antonio Dib, aprovado por dezessete
votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia
Cavedon e pelos Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart,
Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro,
Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Nilo Santos, Paulo Odone e
Valdir Caetano. Na
oportunidade, o Vereador Paulo Odone formulou Requerimento verbal, solicitando
a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Carlos Comassetto,
durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05,
tendo o Senhor Presidente solicitado cópias das notas taquigráficas do pronunciamento
referido, para posterior deliberação. Em prosseguimento, foram apregoadas as
seguintes Emendas à Mensagem Retificativa nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/05 (Processo nº 6944/05): de nos 01
e 02, de autoria Vereadora Sofia Cavedon e do Vereador Carlos Todeschini,
respectivamente Vice-Líder e Líder da Bancada do PT; de nº 03, de autoria das
Vereadoras Sofia Cavedon e Manuela d’Ávila, respectivamente Vice-Líder da
Bancada do PT e Líder da Bancada do PCdoB; de nº 04, de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS; de nº 05, de autoria do Vereador João
Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e da Vereadora Mônica Leal; de nº 06, de
autoria dos Vereadores Sofia Cavedon, Vice-Líder da Bancada do PT, João Antonio
Dib, Líder da Bancada do PP, e Mônica Leal; de nº 07, de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS. Ainda, foi aprovado Requerimento de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que as Emendas nos
01, 02, 03, 04, 05 e 06 apostas à Mensagem Retificativa nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/05 (Processo nº 6944/05), fossem dispensadas
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando a
votação conjunta das Emendas apostas à Mensagem Retificativa nº 01 ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 013/05, tendo se manifestado a respeito a
Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Professor Garcia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/05, com
ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas a ele apostas, por vinte e oito
votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto,
Claudio Sebenelo, Ervino Besson e pelas Vereadoras Maria Celeste e Manuela
d’Ávila e encaminhado à votação pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Clênia
Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá
Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo
Santos, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Foi aprovada a Mensagem Retificativa nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 013/05. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
02, 03, 04, 05, 06 e 07 apostas à Mensagem Retificativa nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/05. Após, o Vereador João Antonio Dib
manifestou-se, solicitando que a Sessão Extraordinária de renúncia e eleição
aos cargos da Mesa Diretora deste Legislativo e de eleição da Segunda Comissão
Representativa e das presidências das Comissões Permanentes da Casa seja realizada
no dia dois de janeiro do corrente. Às
dezenove horas e vinte e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da
Terceira Sessão Legislativa Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores Titulares
para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental, e os Senhores Vereadores
para a Quarta Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada no dia dois de
janeiro do corrente. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães
e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela
Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada pela maioria
dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 6960/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 033/05, que cria os Centros Populares de Compras
no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a
19. Com Subemendas nos. 01 às Emendas nos. 10 e 12. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos.
03, 05, 09, 11, 15, e 16 e pela rejeição das Emendas nos. 01, 02, 04, 06, 07,
08, 10, 12, 13, 14, 17, 18 e 19 e das Subemendas nos. 01 às Emendas nos. 10 e
12.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 21-12-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Em votação a Emenda nº 22 ao PLE n° 033/05, destacada. O Ver. Carlos Comassetto
está com a palavra para encaminhar.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores e Vereadoras,
estamos chegando ao final do ano com uma discussão, com tranqüilidade,
construindo projetos que possam ser não só significativos, mas cada vez mais
corretos para a construção da Cidade. É verdade, Ver. Paulo Odone, já temos
acordo aqui, mas preciso ratificar a Emenda que fizemos que apresenta a
descentralização dos Centros de Economia Popular em Porto Alegre. A Emenda que
apresentamos é para que, caso seja construído esse equipamento público, que não
seja pensado somente no Centro, mas em toda a Cidade.
Nós
já aprovamos, este ano, aqui nesta Casa, Emenda de nossa autoria, que já está
no Orçamento do Município, que contempla, entre outros, o Centro de Construção
da Economia Popular da Restinga. Trago isso, porque é significativo. E esta é a
razão de nós usarmos a tribuna, em nome da Frente Popular, do Partido dos
Trabalhadores, porque esse já foi um acordo da oposição na votação do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento municipal,
inclusive já destinando 100 mil reais para esse equipamento, Seu Chico. E o senhor
sabe que este não é um tema de hoje. Nós já discutimos no Orçamento
Participativo, e queremos, Secretário Cecchin, que, se o Centro da Economia
Popular no Centro da Cidade for o primeiro, o da Restinga seja o segundo a ser
discutido. E vamos discutir o Ruben Berta, o Assis Brasil e assim
sucessivamente, porque defendemos a Cidade descentralizada. Não vamos
concentrar todas as demandas no Centro. Nós sabemos que resolver o problema do
Centro ou construir uma política para o Centro não basta. Nós temos que pensar
a Cidade na globalidade, porque se nós retirarmos esses comerciantes populares
que estão na rua para um projeto melhor e deixarmos isso sem uma política
total, no outro dia esses espaços serão tomados novamente. E o que nós queremos
é que a Cidade se descentralize, que todos os bairros sejam contemplados com a
mesma política. Portanto, a Emenda é muito clara, Ver. Paulo Odone: que o
Centro de Economia Popular aconteça no Centro da Cidade e nos centros dos
bairros, contemplando a diversidade de nossa Cidade e também aqueles pequenos
comerciantes que lá estão instalados, para que eles sejam reconhecidos na
política da Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 22 ao PLE nº 033/05.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.
Comassetto, realmente esta Emenda é muito clara, e eu pediria que os colegas
prestassem atenção: cada Centro Popular será instalado no Centro, ou no centro
de bairros. Ora, Ver. Comassetto, eu vou-lhe dizer uma coisa: eu não conheço
Emenda tão inócua. Isso é óbvio - e lá, ou aqui. É óbvio que ninguém quer
colocar um Centro Popular no meio do deserto, ou onde não haja fluxo de
pessoas, ou onde não tenha quem compre. A Emenda é esta (Lê.): “Os Centros
Populares de Compras de que trata o § 2º deste artigo serão estabelecidos no
bairro Centro” - uma grande novidade para nós sobre o tema, Ver. Adeli Sell –
“e nos centros de bairro, buscando manter os comerciantes populares na mesma
região em que já desenvolvam as suas atividades.”
Nós
dissemos ao Secretário Cecchin: “Se for para contentar o Vereador, não há
problema, pode aprovar essa Emenda.” Agora, por favor, nós termos que ouvir
discurso, aqui, de que se trata de uma iniciativa de “A” ou “B”... A Frente
Popular ficou 16 anos na Prefeitura e não teve a coragem de enfrentar este tema
aqui! E a gente tem que fazer um acordo para dizer que podem aprovar esta
Emenda. Mas vamos ser civilizados! Ouvir, no microfone, dizerem que isso foi
iniciativa não sei de quem... E o Ver. Gerson ainda vem aqui dizer: “Apesar de
Emendas que não aprovaram aqui.” Emenda, Ver. Dib, que queria isentar de taxa e
contribuição, que, até quanto eu saiba, nem existem! E, se existem, não podem
ser feitas dessa maneira!
Então,
o Prefeito manda um Projeto, enfrenta a imensa maioria dos comerciantes de rua,
dos camelôs - que estão vendo nisso a oportunidade de começarem a resolver os
seus problemas, de não serem hostilizados pela população, ou de não se verem
envolvidos em briga de repressão com polícia, etc -, estão todos chuleando que
a gente aprove isso aqui, e eu tenho que ouvir, desculpem-me, da Bancada do PT,
esse tipo de coisa.
Ora,
Ver. Comassetto, eu vou-lhe dizer uma coisa: por favor, vir aqui na tribuna
defender uma Emenda dessas que não significa nada, que não dá nada aos
comerciantes populares, nem à Cidade, e dizer que são as iniciativas da Frente
Popular, da Restinga, etc.... Desculpe-me! É por isso que eu vejo a maioria da
base do Governo dizendo que vai votar contra essa Emenda! E eu ainda tenho que
ouvir isso! Foram 16 anos de omissão, Ver. Gerson, e eu ainda tenho que ouvir,
aqui, que não querem aprovar as Emendas...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PAULO ODONE: Eu peço, Presidente, o respeito....Olha
aí. É isso aí. É o terrorismo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se for necessário, eu lhe darei mais
tempo, Vereador.
O SR. PAULO ODONE: Obrigado, Presidente. E isso que eles
estão acostumados com a democracia. É terrorismo. Então não estão acostumados
ao bom debate também. E o que nós ouvimos aqui, em nome de um acordo que se
fez, todos juntos, resultante... Mas, um a um, vir aqui para querer desfazer e
desqualificar o Projeto - e a coragem - que veio para esta Casa, mandado pelo
Fogaça, porque era compromisso de campanha, para dizer que era autoria da
Frente Popular! Ora, Ver. Gerson, mais humildade os seus colegas devem ter,
pelo amor de Deus! Ninguém está dizendo que é só nosso, queremos construir em
conjunto. Mas com esse tipo de Emenda para dizer isso? Terão os centros que ser
no Centro ou nos centros de bairros? Quem sabe vamos botar uma Emenda dizendo
que tem que ser lá na periferia, não sei onde? Onde não tem ninguém, onde tem
menos densidade demográfica. Pelo amor de Deus! Para isso se viabilizar tem que
ser aqui onde tem um grande afluxo de compradores, da população; senão vai
falhar, vai frustrar. Todo mundo sabe disso. Isso não se coloca numa Emenda,
isso é para enganar trouxa, pelo amor de Deus! Obrigado, Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Solicito a Segurança da Casa! Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h02min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -14h03min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 22
ao PLE n.º 033/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói
Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que, às 14h10min,
acompanham este debate importante para cidade de Porto Alegre. Eu não iria usar
da palavra, havia dito ao Ver. Comassetto que ele encaminharia, mas eu me
obrigo a vir aqui, nem que seja em desagravo ao Ver. Comassetto. Eu quero dizer
que esse Projeto deveria ter vindo com prazo, além de ter passado pelas Pautas
normais, e não Pautas formais, deveria ter circulado nas Comissões permanentes,
ter Parecer dos Vereadores, ter tempo para Emendas, e nada disso foi feito.
Veio para cá ao “apagar das luzes”,
para os Vereadores votarem no atropelo e, se dependesse do Governo, sem Emendas
e sem discussão. Por isso nós não podemos aceitar que as Emendas de um
Vereador, como o Ver. Bernardino, sejam chamadas de Emendas demagógicas e que a
Emenda séria do Ver. Comassetto seja chamada de Emenda para idiota! Quem sabe,
só o que vem do Governo é inteligente? Só o que vem ao “apagar das luzes” é o
que vale? E querem que votem a cabresto. Como nós vemos alguns Vereadores nos
dizerem: “Estou com a tua Emenda, Carrion, mas sou obrigado pelo Governo a
votar contra!” Isso é correto? Não! O que é correto são Emendas como a do Ver.
Comassetto, e eu quero aqui fazer justiça: essa Emenda que o Ver. Comassetto
trouxe foi uma idéia discutida lá na CUTHAB, Ver. Mario Fraga, lá na CUTHAB, Ver.
Brasinha, Ver. Ismael, quando estava presente o Secretário Idenir Cecchin, que,
se tivesse a palavra, diria que lá foi dito o seguinte: “Não adianta fazer só
centro de compras no Centro da Cidade.” Primeiro, porque não há lugar para
todos; segundo, porque, às vezes, lá no bairro, aquele morador que se desloca
todo o dia da Restinga para o Centro de Porto Alegre, Ver. Dib, poderia, lá na
Restinga, que é uma outra Cidade, com mais de cem mil habitantes, tendo um
centro de compras, estar trabalhando lá com mais facilidade. E o Secretário
Cecchin, que está sentado ao lado do Ver. Dib agora, lá na Reunião da CUTHAB,
disse: “É uma idéia importante.” Portanto não é idéia idiota, não! É idéia dos
Vereadores, senão seria chamar o Secretário Cecchin de idiota; ele não é nenhum
idiota, e ele estava lá e concordou! Mais do que isso, o Secretário Cecchin, na
manhã de hoje, Ver. Comassetto, concordou com a idéia do nobre Ver. Comassetto.
Então, será que o Secretário Idenir Cecchin é um idiota? Vocês acham que ele é algum
idiota? Evidentemente que não!
Então,
Ver. Odone, eu, além de desagravar o Ver. Comassetto, eu quero desagravar o
Secretário Cecchin! Quero desagravar o Ver. Brasinha! Quero desagravar o Ver.
Ismael Heinen! Quero desagravar o Ver. Elias Vidal! Quero desagravar o Ver.
Mario Fraga! Eles estiveram lá no debate da CUTHAB e aprovaram essa idéia que o
Ver. Comassetto deu e transformou em Emenda. Por isso nós votaremos a favor da
Emenda, no sentido de que o CPC seja descentralizado. Nós estamos fortalecendo,
Ver. Odone, uma idéia que julgamos justa, desde que com emendas adaptadas.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
22 ao PLE nº 033/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu
devo dizer que ninguém vai me dizer como eu vou votar, ninguém vai me dizer!
Ninguém vai me fazer mudar de voto. Em segundo lugar, eu não falei em idiota,
nem ouvi falar em idiota. Mas seria idiota alguém que pensasse que es camelôs
se concentrariam num lugar onde não há grande concentração e grande circulação
de pessoas. Portanto, é demagógica, é idiota a proposta. E nós estamos perdendo
tempo por isso! Voto contra.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 22 ao PLE nº
033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM
e 17 votos NÃO.
(Por
determinação do Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, foi retirada do texto a
Declaração de Voto do Ver. Carlos Comassetto.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu não lhe dei
a palavra! Eu estou falando! Estou falando! Não lhe dei a palavra!
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito
que o Ver. Carlos Comassetto entregue a Declaração de Voto. Eu risco dos Anais
a intervenção do Ver. Carlos Comassetto por ter transgredido o Regimento. O
Regimento manda que a Declaração de Voto se faça por escrito e se entregue à
Mesa. Está riscado dos Anais.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Que V. Exª risque dos Anais também quando
me concedeu a palavra para fazer a Declaração de Voto. Muito obrigado.
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
preciso responder a Vossa Excelência. Vossa Excelência não pode utilizar a sua
torpeza. Vossa Excelência disse que queria fazer Declaração de Voto. Dei a
Declaração de Voto a Vossa Excelência; aí Vossa Excelência faz um discurso e
não entrega a Declaração de Voto! Eu não posso adivinhar o pensamento de Vossa
Excelência!
(Manifestações
nas galerias.)
Em
votação a Emenda n.º 23 ao PLE n.º 033/05, destacada. O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para encaminhar.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo Ver.
Elói, demais Vereadores,
farei um encaminhamento breve. Esta Emenda cria um artigo novo. Foi uma
negociação com o Governo, havia uma Emenda anterior no art. 3º, nós
transformamos numa Emenda, num artigo a ser renomeado e está o caput e o parágrafo único. Sobre o caput tivemos o acordo do Governo -
coloca o seguinte (Lê.): “O Poder Público Municipal poderá firmar contratos de
concessão com investidores privados ou públicos para construção e/ou operação
dos Centros Populares de Compras”. Chamo a atenção de que com esta Emenda, além
das PPPs, que eram previstas, também é possível, por exemplo, uma parceria com
a Caixa Econômica Federal, ou seja, uma parceria público-pública. No parágrafo
único, não está havendo concordância do Governo. Nós dizemos que fica vedada a
participação de um mesmo investidor privado em mais de um Centro Popular de
Compras. Então vai ser votada a Emenda com o destaque do parágrafo. Certo?
Ver.
Sebastião, eu queria só fazer uma ponderação, claro, para todos os Vereadores,
sobre este parágrafo que, em tese, o Governo votará contra. Qual foi o
argumento? O argumento é que, nós dizermos que um mesmo investidor não poderia
ter mais do que um CPC, era inconstitucional. E eu quero aqui deixar claro que
é insustentável a inconstitucionalidade. Por quê? Isso se rege pela Lei de
Licitações, e a licitação das empresas telefônicas determinou que quem
ganhasse, por exemplo, a licitação da telefonia fixa no Rio Grande do Sul, não
poderia concorrer à telefonia móvel no Rio Grande do Sul. Portanto a licitação
pode impedir o monopólio, e esse é o objetivo deste parágrafo nesta Emenda.
Imaginem os senhores e as senhoras serem proibidos de venderem na rua, de
comercializarem na rua, e aí a única opção é o centro de compras A, B, ou C, e
os três sendo do mesmo dono. Qual a condição de competição? Qual a condição de
barganha de um pequeno empresário, de um microempresário ou de um autônomo? O
aluguel, as condições de trabalho, tudo será imposto.
Portanto
- Ver. Ervino, que sei que é um defensor dos pequenos -, esta é uma Emenda que
não prejudica a idéia do Centro de Compras, mas cria uma maior competitividade.
Para
concluir eu vou ler um trecho da própria - Ver. Ibsen, que é um estudioso -, da
própria Lei de Licitações, da parte que nos interessa mais (Lê.): “Art. 3º, §
1º: “É vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, incluir ou tolerar”...
“condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
competitivo...” Como vai ter competição nos Centros Populares de Compras se um
único dono puder dominar todos e, ao dominar todos, dominar o destino de vocês
de terem um local adequado? Por isso esta Emenda. Mas eu peço a aprovação
também para o parágrafo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 23 ao PLE nº 033/05.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que há um fato bastante significativo, que
é o de, como já frisei anteriormente, ter havido aprovação unânime desta Casa
nesse Projeto. Não é um Projeto fácil, e de fato tem razão o Ver. Paulo Odone
num ponto quando disse que, ao longo de muitos anos, essa discussão tem sido
intensa na Cidade, e, portanto, como é complexa, é óbvio que seja de difícil
solução.
Agora,
impugnar o fato de a Bancada de oposição, a Frente Popular, que votou no
Projeto, inclusive num gesto político... E já que V. Exª se referiu aos 16 anos
da Administração Popular, tivemos, sim, algumas vezes, mas foram poucas as
vezes em que nós tivemos essa situação de ter votação unânime de um Projeto de
interesse do Executivo e da Cidade.
Portanto,
não dá para impugnar, porque seria uma visão completamente autoritária, e vem
do Governo que acordou duas, três ou quatro emendas – o que é bom. Meus
colegas, que estão permanentemente aqui, disseram que, ao longo deste ano
praticamente nenhuma emenda da oposição foi aprovada. Como foram aprovadas
Emendas da oposição, sentiu-se no direito de regrar o que é justo a Bancada de
oposição dizer, o que é justo a ela sustentar e o que não é.
Nós
temos o compromisso – por isso votamos o Projeto – de ajudar a construir uma
solução, mas não queremos enganar ninguém dizendo que essa solução tranqüiliza
todos. Ao contrário, várias emendas que foram rejeitadas aqui pela Bancada do
Governo, foram rejeitadas porque davam mais poder de decisão aos camelôs;
porque davam mais capacidade de gestão para Câmara, para o Poder Público regrar
como será a relação a partir de agora. Como é uma atividade privada, a
Prefeitura está lavando as mãos, a partir de agora, sobre como será a relação
dos senhores e senhoras com os novos proprietários. Essa Emenda do Ver. Raul
Carrion e da Verª Manuela é exatamente mais uma Emenda, das tantas que as
Bancadas do PT e do PCdoB estão fazendo, no sentido de evitar que o nosso voto
favorável ao Projeto, de boa-fé, transforme-se, tornando-se um pesadelo para os
camelôs, qual seja: ao invés de microempresários, pequenos empresários, que nós
tenhamos a partir de agora aquele financiador do centro popular - que deve ser
um capitalista com bastante dinheiro -, como um monopolista do mercado informal
da cidade de Porto Alegre. Esse é o sentido da Emenda. Nós não temos a
totalidade dos votos, como tivemos no Projeto, porque vai demarcar campos.
Demarca campos políticos, Ver. Carrion, de quem, em cada Emenda, em cada
projeto, olha para os pequenos e os médios, e aqueles que não têm aquele
cacoete de estar sempre, em suas votações, comprometidos com os pequenos e
médios. Por isso, essa Emenda tenta evitar que haja um controle monopolista
numa atividade que, por sua própria natureza, hoje, já disputa com isso, porque
já tem grandes proprietários de muitas empresas. Mas na verdade ainda é uma
atividade que tem muitos pequenos que querem um “lugar ao sol”. E essa Emenda,
ao não ser aprovada, veda a participação de um mesmo investidor privado em mais
de um centro popular de compras, ou seja, impede que, em nome dos pequenos, em
nome dos camelôs, em nome dos comerciantes populares, na verdade, esteja se
construindo uma política pública na Cidade para grandes empresários que,
convenhamos, não precisam disso para subsistir. Então, nós queremos o apoio da
Bancada do Governo, exatamente porque essa Emenda é o que mantém a própria
natureza da atividade econômica, Ver. Sebastião Melo, que é a natureza do
comércio popular. Se não for isso, por que chamar de comércio popular? É
comércio igual a qualquer outro, onde há o grande, o pequeno e o “grandalhão”.
Por isso essa Emenda é importante, para que com o voto da Câmara, unânime, não
se “venda gato por lebre”, ou seja, não se venda centro popular, que na verdade
será mais um espaço que pode – não é essa a opinião da Bancada do Governo –, se
não houver travas, Ver. Paulo Odone e Ver. Luiz Braz, transformar-se numa coisa
onde um só pode ter todas as bancas. Por isso eu acho que é importante o voto
unânime também como foi unânime o voto do Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação a Emenda nº 23 ao PLE nº 033/05, com ressalva do destaque. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Raul Carrion, o destaque à Emenda nº 23
ao PLE nº 033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e
20 votos NÃO.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Declaração de Voto (Lê.): “Votei “sim” na
Emenda nº 22, pois essa Emenda foi acordada e construída com o Sr. Secretário
Idenir Cecchin e o Governo Municipal. E a mesma trata de uma visão de cidade...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Carlos Comassetto, vênia a Vossa
Excelência: a Emenda votada é a nº 23. A essa já não cabe mais Declaração de
Voto. Vossa Excelência está-se referindo à Emenda nº 22. Não recebo a
Declaração, a não ser formalmente, por educação, mas ela não tem valor jurídico
nenhum. Da mesma forma, Ver. Carlos Comassetto, mando retirar dos Anais essa
Declaração, porque já havia sido transitada em julgado, votada a Emenda nº 22;
e nós votamos agora a Emenda nº 23. Logo, pondero a Vossa Excelência.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Justamente isso, Presidente, a matéria
que foi lida não deve nem ser anexada, porque já está fora.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, eu já declarei.
Em
votação a Emenda nº 24 ao PLE nº 033/05, destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 1 ao PLE nº
033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e
20 votos NÃO.
Em
votação nominal, a Emenda nº 03, por solicitação desta Presidência, ao PLE nº
033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e
18 votos NÃO. Portanto, não fica
prejudicada a Emenda n.º 11.
Declaração
de Voto do Ver. Dr. Goulart.
O SR. DR. GOULART (Lê.):
“Voto “sim” porque
quatro mil trabalhadores informais, no Centro, no Município de Porto Alegre,
não podem concorrer com empresas e nem repentinamente arcar com os tributos
atinentes a essas empresas. Shopping
Popular para o trabalhador excluído do mercado de trabalho.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo a Declaração de Voto.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 04 ao PLE n.º
033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 15
votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
Em
votação, a Emenda n.º 09 ao PLE n.º 033/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 10, solicitada por esta Presidência, ao PLE n.º 033/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 10 votos SIM e 19 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 11 ao PLE n° 033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 24 votos SIM.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n° 12 ao PLE n°
033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 9 votos SIM,
20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 15 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com voto contrário do Ver. Adeli Sell e do Ver. Carlos Comassetto.
Em
votação a Emenda nº 20 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Subemenda nº 01 à Emenda nº
20 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 9 votos SIM e
21 votos NÃO.
As Emendas nºs 08 e 18; Subemenda n.º 01 às Emendas
n.ºs 10 e 12 foram retiradas pelos autores.
Vencida esta matéria, estão suspensos os trabalhos
da presente Sessão pelo tempo necessário para que os Srs. Vereadores façam um
lanche. Logo após retomaremos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -
16h22min): Visivelmente há quórum, portanto estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão.
Existe acordo para alteração da ordem dos trabalhos?
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente,
após consultar as Lideranças presentes, sugerimos a V. Exª que o primeiro
Projeto a ser discutido e votado seja o Projeto que trata da redução do ISSQN -
PLCE nº 012/05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que o primeiro
Projeto a ser discutido e votado seja o PLCE nº 012/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 6935/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera, inclui e revoga dispositivos
da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui
dispositivos na Lei Complementar n. 306, de 23.12.93 e dá outras providências.
(ISSQN) Com Emenda n. 01. Com Mensagem Retificativa. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Mensagem
Retificativa e pela rejeição da Emenda n. 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia em 21-12-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLCE nº 012/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, retomando nossos trabalhos
na tarde de hoje, quando na manhã de hoje aprovamos, por unanimidade, o Projeto
que trata do Centro Popular de Compras, estamos dando início, neste momento,
aos encaminhamentos do segundo Projeto em pauta, que se refere à redução do
ISSQN.
O referido Projeto modifica aspectos tributários de
dois setores de prestação de serviços quanto à tributação do ISSQN – Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tratando, portanto, das agências de
publicidade e propaganda e do setor de recauchutagem.
Com relação às agências de publicidade e
propaganda, a Mensagem Retificativa que votaremos logo mais, retifica e altera
a base de cálculos; a alíquota introduz a figura da substituição tributária para os serviços de
intermediação na veiculação junto às empresas de mídia. Desse modo, a base de
cálculo que, atualmente, é a receita bruta, permitidas as deduções dos serviços
de produção e arte-finalização contratadas junto a terceiros, passa a ser
somente o montante da receita bruta. Isso significa uma redução da alíquota de
5% para 3%.
Visando
a inibir a sonegação fiscal e, conseqüentemente, incrementar a arrecadação
tributária desse setor, além das modificações acima elencadas, as quais
reduzirão a carga tributária dessas atividades, introduz-se a figura da
substituição tributária das empresas de mídia, as quais deverão reter e
repassar ao Município o ISSQN referente aos serviços de publicidade e
propaganda e agenciamento dessas atividades, inclusive da veiculação.
Espera-se,
assim, que estas medidas, alívio da carga tributária e a substituição
tributária, proporcionem um aumento da arrecadação do ISSQN desse setor.
Eu
ainda quero dizer que o Projeto trata de uma outra área econômica do nosso
Município, que são os serviços de recauchutagem, e este Projeto propõe outra redução
de alíquota de 5% para 3%, também no setor da recauchutagem, o que
proporcionará uma redução da carga tributária dessa atividade econômica.
Considerando-se
que, hoje, há uma realocação de prestadores de serviços para outros Municípios,
espera-se que essa tributação menor incentive o retorno desses setores e,
conseqüentemente, aumente a arrecadação do ISSQN desse setor.
Enfim,
essa é uma rápida síntese de um Projeto que trata da redução de impostos para
dois setores significativos do nosso Município. Estamos, portanto, atendendo à
demanda de setores econômicos expressivos da nossa Cidade, evitando a saída de
empresas do nosso Município para Municípios da Grande Porto Alegre, o que
muitas vezes ocorre. Pedimos que os Vereadores e as Vereadoras possam votar
imediatamente este Projeto, para que possamos passar, ainda, à discussão e
votação de outros dois Projetos importantes que seguramente também votaremos na
tarde de hoje.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n°
012/05.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, a nossa
Bancada votará favoravelmente ao Projeto, pela compreensão que nós temos de que
altas alíquotas e aumento de alíquotas, em especial, são sempre um generoso
convite à sonegação. Um país pobre, um país em desenvolvimento, em
dificuldades, como o Brasil, não pode cumprir o pagamento integral de uma taxa
que hoje atinge mais de 36% do Produto Interno Bruto. Por essa razão, nós
achamos positiva a diminuição para as empresas que prestam serviço na
recauchutagem e recapagem de pneus, porque essa, inclusive, é uma atividade que
praticamente foi eliminada da cidade de Porto Alegre, já que as empresas pagam
5% sobre o total dos serviços praticados. Evidentemente, elas vão para a Região
Metropolitana, onde é mais fácil e mais barato encontrar uma oficina para ser
alugada ou comprada; portanto, nós estamos perdendo um mercado de trabalho
importante em Porto Alegre. E, na esteira da luta contra as ilegalidades, como
é o caso de muito ferros-velhos que viram desmanches, haja vista as matérias
dos jornais de ontem e de hoje, a recapagem, o recapeamento de pneus é um
elemento importante para que as pessoas possam reutilizar os pneus de seus
automóveis. Nós acompanhamos, portanto, o Projeto.
Eu
achei extremamente importante a medida que a Secretaria da Fazenda toma para
ter um controle efetivo sobre a área de publicidade e propaganda. Hoje, dá-se,
como pagamento, 5% sobre a nota; esse é um brutal convite para sonegação,
porque, afinal de contas, se eu estou bem lembrado, a taxa de agenciamento é de
20%. Então as empresas acabam pagando sobre o conjunto, porque a contratação é
feita com a agência de publicidade. E tendo que pagar um tributo muito alto, as
senhoras e os senhores sabem o que acontece neste País...
Acho
inteligente, acho correta, acho mais transparente a medida que está sendo
proposta para nós. Quero parabenizar inclusive a Secretaria da Fazenda do
Município, em nome do André - que está aqui acompanhando a votação -, porque eu
acho que os servidores da Fazenda estão dando um passo significativo para um
maior controle da arrecadação tributária no Município de Porto Alegre. Então,
quero dizer a todos e a todas que nós votaremos “sim”.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
012/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói
Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem, na Sessão
anterior, a última Sessão Ordinária desta Casa, na votação do Pedido de
Urgência, nós nos preocupamos com esse Projeto porque não tínhamos, no
atabalhoamento de final de ano, levando em conta que esse Projeto só entrou no dia
12 de dezembro. Na verdade, em 28 de novembro entrou o Projeto original, e a
Mensagem Retificativa veio no dia 12 de dezembro, portanto três dias antes do
recesso. Evidentemente, Ver. Brasinha, que por mais que nós trabalhemos – e
trabalhamos – é muito difícil, em três dias, enquanto estamos votando outros
Projetos, estudando outros Projetos, avaliar uma mudança do ISSQN. Então, chegamos a pedir vista,
principalmente porque, numa primeira olhada no Projeto original, eram seis
páginas de alterações, mais uma Mensagem Retificativa. No fim suspendemos a
vista com o compromisso do Governo de nos prestar todos os esclarecimentos
necessários. Tivemos oportunidade de estudar o Projeto de quinta-feira até o
dia de hoje, conversamos hoje pela manhã com o Secretário Cristiano Tatsch e
constatamos que o Projeto original ficou substituído pela Mensagem
Retificativa; o que simplificou, evidentemente, as alterações. O que eram seis
páginas foi reduzido a uma página, e o que eram quase cinqüenta quesitos que
seriam alterados, ficou reduzido a alguns poucos quesitos - em torno de três ou
quatro questões.
Então,
feito esse estudo, com o cuidado que um Projeto desses merece, Ver. Bernardino,
queremos dizer que a Bancada do PCdoB entende válidas essas alterações e irá
votar favoravelmente, pois são medidas que, por um lado procuram facilitar e
diminuir a carga tributária para o serviço de recauchutagem e regeneração de
pneus e para o serviço de agenciamento, publicidade e, segundo o Secretário nos
coloca, permitirá que uma série de atividades que hoje não estão, digamos,
contabilizadas, venham a ser, e, mesmo diminuindo o percentual de 5% para 3%,
talvez seja mantida a mesma arrecadação ou, a médio prazo, melhore.
Assim
sendo, não há por que nos opormos e evidentemente viemos encaminhar, porque,
preocupados que estávamos - como Vereador desta Cidade -, evitamos votar de
olhos fechados ou porque simplesmente o Governo ordena, a cabresto – como diz o
nosso povo. Entendemos que, como Vereadores, seja de situação, seja de
oposição, nós temos responsabilidade de votar as questões que envolvem dinheiro
público, por isso nós tivemos a precaução. Mas, Verª Neuza, feito o estudo,
examinado com carinho, esclarecido pelo Secretário da Fazenda, nós votaremos
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
012/05.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo
Sr. Presidente, nobres Vereadoras, nobres Vereadores, mais uma vez tomamos esta
tribuna para tratarmos de taxas e impostos da atual Administração. Quero
referir-me a todas as votações que nós tivemos até hoje a respeito de impostos
e taxas da atual Administração.
Tivemos
inicialmente o refinanciamento – Refis –, em que o Governo concede altíssimos
descontos aos devedores, chegando a 100% a anulação de multa e juros reduzidos.
Chegou para nós, também, o Projeto do ITBI, o parcelamento do ITBI. Além do
parcelamento do ITB, naquele mesmo imposto existe uma considerável redução para
as cooperativas habitacionais, chegando à redução de 6% para 1%. Tivemos o
IPTU, quando também este Vereador votou conscientemente a favor da proposta do
Governo após negociação, quando, através de cálculos, chegamos à conclusão de
que, pela primeira vez, nesses últimos anos, houve um ganho real da população
em referência do seu salário e da majoração do imposto, porque, no imposto
parcelado da população que não pode pagar à vista, houve um acréscimo de 1,9%,
enquanto os salários acresceram em torno de 6%.
A
taxa de iluminação pública, este Vereador também votou conscientemente, devido
às dívidas da Prefeitura para com a CEEE, votou conscientemente para que o
Município possa sair do Cadin, ter crédito na praça e poder fazer o seu desenvolvimento e a
inclusão social que tanto a Cidade precisa, e para que a Prefeitura também
possa, principalmente, fazer um financiamento que quase todas as capitais
fizeram aos moldes de São Paulo, inclusive malfeitos, pela Prefeita Marta
Suplicy, no refinanciamento para a economia do consumo de luz. Na ordem de 35%,
existem financiamentos especiais, impedidos de seres feitos, porque estamos no
Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal).
Hoje estamos com o ISSQN, que traz também uma política do Governo Fogaça, da
redução, logicamente, em duas parcelas desse imposto: de 5% para 3%. Lembro-me
bem da minha primeira agenda com o Prefeito Fogaça, após a sua eleição, quando
perguntei: “Na sua Administração haverá aumento de impostos?” E ele me afirmou:
“Vereador, dentro do possível, não”. E hoje, se nós fizermos um somatório de
todas essas taxas e impostos, nós vamos ver que o Governo Fogaça, em
comparação, na média, está bem abaixo dos impostos que eram cobrados
percentualmente nos Governos passados.
Portanto este Vereador vota a favor deste Projeto e
torce para que o Prefeito possa equalizar, o quanto antes, as dívidas do
Município, para podermos crescer e podermos favorecer as populações mais
necessitadas não fazendo somente a inclusão social, mas também melhorando a
posição social de todos os habitantes da nossa Porto Alegre. Era isso, Sr.
Presidente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 012/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto que passa nessa Sessão
Extraordinária, por este Legislativo, indiscutivelmente é um aval a uma
política de diminuição de
impostos na cidade de Porto Alegre, especialmente o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, de prestação de serviços, em que as médias e
pequenas empresas dessa especialidade não suportaram a tendência ao
crescimento, com alguma voracidade, desse imposto que, como tal, afastou de
Porto Alegre, uma Cidade que tem como característica fundamental a prestação de
serviço... Porto Alegre há muito deixou de ser uma cidade industrial. Os
próprios bairros industriais de Porto Alegre se transformaram em bairros de
prestação de serviços, em bairros residenciais.
E
nós, em todas as Comissões, verificamos isso, especialmente no trabalho de
Comissões: aquele convívio entre a indústria e a moradia, que são incompatíveis
pelo barulho e pela poluição - pela poluição aérea e pela poluição sonora -,
começa indiscutivelmente a grassar na cidade de Porto Alegre, na medida em que
há uma mudança de um projeto industrial da Zona Norte para um projeto de
prestação de serviços e o desaparecimento da nossa “cidade industrial” em Porto
Alegre, transformando-se em industriais as cidades-satélites de Porto Alegre, e
Porto Alegre permanecendo como uma Cidade prestadora de serviços. E, por ser
prestadora de serviços, nós temos a avaliação muito correta, Ver. Gerson, muito
aguda, muito acurada da importância desse tipo de imposto para a cidade de
Porto Alegre, que já tem o percentual relativamente alto no total de impostos
arrecadados pela Prefeitura.
Porto
Alegre hoje tem um nível altíssimo de percentual estabelecido para essas
empresas, que, como prestadoras de serviços, raramente são grandes empresas;
são médias, pequenas e microempresas.
Então,
há a necessidade de trazer de volta essas empresas à Cidade, porque elas também
são geradoras de emprego, e então a diminuição do ISSQN passa a ser uma
política de Governo adequada não à diminuição e à analise da questão pelo lado
negativo da perda de imposto, não, mas do aumento de pequenas empresas, de
médias empresas, preocupando e predominando sobre um processo industrial, pela
mudança da destinação da Cidade, que deixou de ser um processo industrial para
ser um processo de prestação de serviços, em que o ser humano é muito mais
utilizado, e não a máquina, e onde o número de empregos, que é extremamente
importante no momento em que nós vivemos com o desemprego na Região Metropolitana,
quando 240 mil pessoas estão desempregadas, nas 10 ou 12 cidades satélites de
Porto Alegre, e Porto Alegre junto; isso é um dado do IBGE, deste último
trimestre, e que realmente nos preocupa e nos leva a pensar que o ISSQN, além
de ser um processo de regularização, diminuindo desta quantidade do equilíbrio,
inclusive, do sistema de prestação de serviços na Cidade, e o seu equilíbrio
com as outras necessidades, sejam elas industriais ou comerciais. Então seja no
primário, no secundário ou no terciário, nós temos, hoje, esse papel desse
imposto, e evidentemente será assim uma unanimidade na Casa, porque
indiscutivelmente é evidente que a nossa Bancada vai votar a favor, porque nada
mais simpático para a população do que diminuir os impostos; nada mais antipático
do que aumentar os impostos, especialmente a uma população que não teve
correspondente ao aumento de impostos o aumento dos salários. Ao contrário,
Porto Alegre, que é formada por pessoas que são servidores públicos, em grande
quantidade, tiveram os seus salários absolutamente achatados, e na iniciativa
privada, evidentemente que as questões de salário e desemprego são os
principais itens de debate, porque a questão desenvolvimentista de Porto
Alegre, a questão de geração de empregos, e principalmente de riqueza, renda e
impostos, ela passa também por uma idéia desenvolvimentista, e nada menos
desenvolvimentista que o aumento de impostos.
Por
isso acho que este Projeto “vem a calhar”; é um Projeto que vai ser votado
agora e vai ser inclusive aceito por todas as Bancadas, até porque diminuir não
é uma questão demagógica, e sim uma questão de política de Governo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
012/05.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esse Projeto tem uma
simbologia muito importante. Ele trata de duas questões. Primeiro, ele reduz
impostos do INSS sobre as empresas que fazem recapagem de pneus. Eu fiz questão
de vir a esta tribuna para dizer que isso foi fruto de uma ampla negociação
dessa categoria com o Governo Municipal. Eu, por duas oportunidades, estive na
Secretaria junto com o Sindicato. Fui recebido lá então pelo Secretário
Cristiano Tatsch e pelo Secretário Substituto Zulmir Breda, quando nós
alinhavamos a possibilidade da redução dos impostos para essa área aqui, que
são poucos hoje em Porto Alegre, e se a política continuasse nos 5%, a
tendência seria que essas empresas de recapagem transferissem os seus negócios
para as cidades da Grande Porto Alegre.
É
evidente que o Governo não podia fazer isso isoladamente, sem fazer
compensações, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: eu não posso
abrir mão de receita. Então o Governo, junto com essa redução de 5% para 3%,
construiu aqui também aquilo que o Código Tributário, aquilo que a nossa Lei do
Município e a Constituição estabelecem, que é o substituto tributário, na área
da propaganda.
Portanto,
ele está compensando, porque a empresa de propaganda pagava 5% de tudo que ela
recebia, mas, na verdade, a empresa de propaganda pagava, Ver. Bernardino, 80%
para quem? Para os veículos de comunicação, e ele estava arrecadando, na
verdade, 5% sobre uma verba que não era das empresas de propaganda. Então,
inteligentemente, usa-se o substituto tributário que vai cobrar 3% das
agências, e eu vou cobrar lá na ponta das agências - portanto, dos veículos de
comunicação - os outros 3%. Ora, e se eu cobrar os 3% dos veículos de
comunicação e 3% da agência de propaganda, vai dar exatamente o valor que era
cobrado: 5% das agências de propaganda.
Então,
essa é uma outra medida extremamente inteligente, porque eu não vou perder um
centavo, e estou reduzindo de 5% para 3%.
E,
quanto aos pneus recapados, eu estava lá, e eu quero dizer que também vejo aqui
os meus amigos da Secretaria da Fazenda, e lá foi assumido um compromisso. Além
de reduzir de 5% para 3%, se no final de 2006, a Prefeitura fizer um
levantamento, e chegar a apurar que os 3% representaram mais em 2006 do que os
5% arrecadados em 2005, a Prefeitura, através do seu Secretário, também assumiu
o compromisso, de baixar para 2%, que é o limite mínimo. Porque até a Lei nº
116, que é a Lei Federal que regula esta matéria, os senhores sabem que o INSS
poderia variar de zero a 5%; hoje não pode mais. Acho que foi um avanço, são 2%
no mínimo, e o máximo são 5%. Então, se nós, na recapagem de pneus, tivermos a
felicidade de baixarmos a alíquota, e o Sindicato assumir o compromisso com
isso, de aumentar a arrecadação, poderemos chegar ao final de 2006 e baixar
mais 1%. Então, eu queria cumprimentar o Secretário Cristiano, cumprimentar o
Secretário Zulmir Breda, os funcionários que trabalharam nesta matéria, que
tiveram a sensibilidade de abrir aqui a grande brecha para uma grande reforma
tributária que o Município possa fazer. Eu sempre acho que se você for
eficiente na cobrança, você pode cobrar menos. Acho que está na hora de a
Prefeitura cobrar dos bancos, está na hora da Prefeitura cobrar ISSQN dos
bancos, chega de discursos, nós estamos com enorme dificuldade, estamos
antecipando IPTU para pagar a folha, transferindo dinheiro do DMAE para pagar a
folha, e o Governo continua frouxo com os banqueiros. Isto não está correto e
acho que em 2006 já é de bom tamanho, atrasadamente, que se cobre ISSQN das
transações de leasing na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
012/05.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e
assistência do Canal 16 da TVCâmara, estamos discutindo aqui um Projeto
importante, redução de tributos, redução da alíquota de ISSQN, Projeto que terá
o nosso apoio. Mas nós não podemos deixar de vir aqui discutir, porque somos a
favor do Projeto, mas estranhamente há quem seja a favor da diminuição de
impostos para algumas situações, particularmente, neste caso, para empresas
estabilizadas, estabelecidas. Agora, quando se fala na redução de tributos para
os trabalhadores autônomos, para outros setores, aí a discussão muda de figura,
como aconteceu hoje, aqui de manhã, principalmente os setores que têm mais
debilidade, os setores que têm mais necessidade de apoio, de um diferencial
para poderem se afirmar como empresas e economias em desenvolvimento.
É comum
vermos a generosidade dos Governos, e o Governo estadual é pródigo nisso, tanto
o Governo Britto, que deu bilhões em isenção aos grandes e poderosos
conglomerados econômicos como a Brahma, a GM, o Pólo Petroquímico, a indústria
fumageira, mas não teve a mesma generosidade para reconhecer, anistiar e ter
políticas para os setores que mais precisam, para os setores que inclusive
tinham que ter apoio para sobreviverem às competições de uma economia
globalizada.
Então, o
Governo tem, sim, o nosso apoio nesse caso. Agora, não podemos deixar de
registrar o tratamento incoerente que é dado para aqueles que mais necessitam:
a cobrança, a indiferença; para aqueles que mais podem, geralmente, as
anistias, os benefícios, a complacência por parte do Governo. E é isso que deve
ser discutido.
Apanha
bem, sim, o Ver. Sebastião Melo: os bancos têm que pagar, e V. Exª tem feito
muitos discursos, muitas cobranças, e passou-se um ano, e nada. E os bancos são
poderosos; têm que pagar, sim, porque, depois, tem que se bater de novo lá no
caixa do DMAE, inclusive agora sem lei autorizativa da Câmara para pagar as
contas do final de ano, as obrigações trabalhistas, o 13º salário, autorização
essa obtida aqui na Câmara pelo Governo, quando estávamos na gestão da Frente
Popular em 2003 e 2004. Agora também estranhamos: por que o Projeto não veio
para a Câmara? Teria o nosso total apoio. Será que há alguma coisa que não pode
ser revelada nessa operação feita? Porque não pode estar por conta das receitas
vindouras das tarifas de esgoto misto, de direito e de obrigação do DEP,
inclusive, por Lei aprovada aqui por esta Câmara. Esse recurso tem de ser
investido no saneamento, e não é um discurso disponível, alegado, porque é do
DEP; não, esse recurso não existe, são promessas de receitas futuras que estão
por vir durante os próximos vinte e tantos meses.
Portanto
essa medida tem o nosso apoio, porque ela visa, sim, a produzir justiça
tributária, diminuir impostos e arrecadar mais, mas ela deveria ter o mesmo
peso e a mesma medida para aqueles que também poderiam, em paralelo, ser
setores que, com esse beneficio, poderiam se alavancar. E aí nós vemos que, na
maior parte dos casos, Ver. Raul Carrion, o tratamento do Governo é desigual, é
incoerente. Por isso nós estamos aqui fazendo esse registro. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, só um esclarecimento, posso
estar equivocado, mas parece que ninguém discutiu a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não
O SR. SEBASTIÃO MELO: Pois é, então a Bancada do PT encaminhou
duas vezes?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu tenho a impressão de que a Mesa se
equivocou. Nós entramos direto, não houve inscrições para discussão. O Ver.
Adeli pediu a palavra, e o Ver. Carlos Tosdeschini também pediu a palavra.
Realmente, o equívoco é da Mesa em ter dado a palavra ao Ver. Carlos
Todeschini. Nesse sentido, a Mesa penitencia-se, desculpa-se perante o
Plenário.
Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 012/05. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
28 votos SIM.
Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Mensagem Retificativa ao
PLCE nº 012/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.
A SRA. CLENIA MARANHÃO: Sr. Presidente, há o entendimento para
que votemos, em primeiro lugar, o PLCE n.º 005/05 e, posteriormente, o PLCE n.º
013/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu encaminho um
Requerimento pela minha Bancada (Lê.): “Sr. Presidente, a Bancada do Partido
dos Trabalhadores vem requerer, com fundamento no disposto no art. 19, inciso
II, alínea J do Regimento Interno, a devolução do Processo n.º 5.455/05, PLCE
n.º 005/05, ao seu autor, Executivo Municipal, tendo em vista que, em
conformidade com a manifestação do órgão técnico desta Casa, em resposta ao
questionamento do Vereador que este subscreve, foi confirmada a inequívoca e
manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em comento”. Eu
passo às suas mãos o Requerimento e peço encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a
palavra.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, o Requerimento fundamenta-se
em suposta inconstitucionalidade da matéria.
Em
primeiro lugar o Parecer não é o bastante, ainda que desfavorável para
fundamentar uma decisão dessa natureza. A matéria está no Plenário para ser
submetida.
Além
disso, Sr. Presidente, o Parecer da Comissão de Justiça é favorável à
tramitação, não foi encontrada nenhuma inconstitucionalidade. Por último, Sr.
Presidente, se inconstitucionalidade houvesse, ela seria perfeitamente sanável,
constituiria no fato de que, ao se determinar uma remuneração de 100%
equivalente a FG, a CC, com 100%, ao se somar os vencimentos da origem do
servidor cedido, haveria um excesso, vulnerando, então, o princípio da
igualdade de remuneração para trabalho igual. Fosse inconstitucional, haveria,
ainda, a possibilidade de saneamento, que é o caso concreto, por meio de Emenda
da Verª Clênia Maranhão que reduz a 70% do valor do Cargo em Comissão a
incidência de Função Gratificada. Por esta razão, Sr. Presidente, apresento, em
contra-razões do Requerimento do Ver. Todeschini, os fundamentos para a
rejeição do Requerimento e a tramitação da matéria por perfeitamente
constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ouço o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): O Ver. Ibsen Pinheiro fez um
encaminhamento, correto?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, fez um contraponto ao Requerimento
formulado...
O SR. ADELI SELL: Em que artigo do Regimento Interno existe
esse expediente?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É da natureza consuetudinária da Casa,
Vereador. Essa contestação é da natureza, é própria do Parlamento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: O Ver. Ibsen Pinheiro, Sr. Presidente, é
apenas o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que diz para nós,
diretamente, se é constitucional ou não.
O SR. ADELI SELL: Então, eu vou fazer um contraponto ao
contraponto do Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É um debate que se dá a um aspecto, a
uma questão de ordem, diríamos, processual; não se está examinando ainda o
mérito da questão. Então, estes são debates corriqueiros, naturais, no
encaminhamento de matéria dessa natureza.
O SR. ADELI SELL: Eu penso que, feito o Requerimento pelo
Ver. Carlos Todeschini, nós temos que fazer o seu devido encaminhamento e
votação, porque o Vereador se escorou num parecer da douta Procuradoria da
Casa, nós não estamos analisando as Emendas, pois, pelo Regimento Interno desta
Casa, a Emenda é analisada a posteriori.
Então, o que nós temos que discutir inicialmente, a priori, é o Projeto tal qual ele está posto na Casa. Então, nesse
sentido deve haver encaminhamento do Requerimento, votação para saber se o Ver.
Carlos Todeschini está ou não com a razão.
O SR.
CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas em contraponto
ao que disse o Ver. Adeli Sell, é que se trata de um Parecer da douta
Procuradoria da Casa. E, como eu digo sempre, um parecer é uma coisa que parece
ser; a douta Procuradoria da Casa pode fazê-lo; o que não pode haver é uma
questão de decisão, e essa, sim, é do Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, que não dá parecer da decisão de uma Comissão.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, eu só quero prestar as
informações à Casa na condição de Relator do Processo na Comissão de
Constituição e Justiça. Houve um Parecer, de outubro, para ser submetido à
Comissão de Constituição e Justiça, e depois, a Requerimento de um Vereador,
pediu-se, datado de 7 de novembro, um parecer da Procuradoria da Casa. O
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, dando pela legalidade, que era
de outubro, foi aprovado em 18 de outubro na Comissão de Constituição e
Justiça. Posteriormente, Sr. Presidente, veio uma Mensagem Retificativa do
Executivo - está incorporada ao Projeto -, que mereceu, em 22 de novembro, novo
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Aí, então, de novo, foi
aprovado, apenas com o voto contrário do Ver. Todeschini na Comissão de
Constituição e Justiça. Portanto, o Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça – são dois – que deu a Mensagem Retificativa apreciando a
constitucionalidade e a inexistência de óbice, é posterior ao próprio Projeto
de Casa. O órgão do Parlamento, que é a Comissão de Constituição e Justiça, deu
pela inexistência de óbice e tramitação do processo, apenas com um voto contra,
em decisão de 22-11-05, e o Relator era este Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, a nossa preocupação é até com a imagem desta
Casa, porque, por mais pareceres que nós aprovemos aqui, a Procuradoria da Casa
já se manifestou pela inconstitucionalidade. Nós não podemos ir além da
Constituição. Eu só gostaria de relembrar o art. 37, inciso XVI da Constituição
Federal: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários” - isso não existe, tanto que o servidor
virá licenciado de outro órgão - “observado o disposto do inciso XI”, e nas
seguintes situações: “dois cargos de professor”, não é o caso; “um cargo de
professor com outro, técnico ou científico”, não é o caso; “dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde”, não é o caso. E ainda diz, no
inciso XVII: “A proibição de acumular estende-se a empregos e funções.”
Portanto, funções gratificadas também. Então, me parece que por mais pareceres
que existam, isso será derrubado na Justiça no dia seguinte e a Casa vai se
expor ao vexame de aprovar uma legislação inconstitucional, flagrantemente.
Então, nós pedimos, por precaução, que ao menos se faça uma consulta, pode ser
até ao Tribunal, mas não se vote algo que é flagrantemente inconstitucional.
Obrigado.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Claudio Sebenelo, eu preciso, em
seguida, me manifestar com o meu decisum.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Da mesma forma, Sr. Presidente, com sua
vênia, só para reforçar. Como membro da Comissão de Constituição e Justiça fui voto
vencido, mas é flagrante o...
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Tem que dizer
a mesma coisa para o Vereador Todeschini, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sou membro da
Comissão, fui citado; o Ver. Ibsen teve o direito também.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, eu vou querer igualdade de tratamento como o do meu colega.
O SR. CARLOS TODESCHINI: A Procuradoria
da Casa, que é a parte abalizada para avaliar, identifica a irregularidade
não-sanável, pois fere a Carta Magna. O art. 39, § 1º do inciso da Lei Maior, e
também o art. 37, inciso VIII da nossa Constituição. Portanto estamos aqui
discutindo o mérito da questão acerca da constitucionalidade, que está expresso
pelo Douto órgão da Casa que é a nossa Procuradoria, que é inequívoco e claro:
a votação da Comissão de Constituição e Justiça teve um peso, evidente, muito
político na questão, agora, se nos atermos aos elementos técnicos, me parece
que a matéria não prospera.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Hierarquicamente,
toda a vez que houver um parecer que é apenas uma forma que pode ser dado a um
Requerimento, vai ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça, que é
soberana na Casa, e que tem muito pouca coisa abaixo disso. Enquanto um parecer
é apenas de uma assessoria técnica, a Comissão de Constituição e Justiça é
técnico-política, ela tem todo um contexto e uma visão muito maior do processo.
Acho que não há o que discutir neste Requerimento.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, nosso Requerimento está embasado no art. 19,
inciso II, alínea j, com muita propriedade, com base em um parecer - e aí o
senhor como Presidente tem autoridade para receber este Requerimento - queremos
discuti-lo, e o Plenário é soberano, o Plenário, regimentalmente, é soberano
nas decisões, inclusive das Comissões e da CCJ. Nós temos o parecer da
Procuradoria que vai contra, que diz que o Projeto está em desconformidade com
a Constituição Federal em dois artigos, Sr. Presidente. É disso que trata o
nosso Requerimento, e gostaríamos que o Plenário avaliasse este Requerimento e
que fosse votado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de
decidir a matéria.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, para contestar,
a Questão de Ordem admite contestação; e para um Requerimento a Vossa
Excelência. Um parecer, mesmo da Comissão de Constituição e Justiça, não obsta
a tramitação da matéria. Há várias matérias tramitando aqui neste Plenário com
Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. E não é uma vez, se
não duas vezes, no recurso, desde que haja um voto divergente, que a matéria
vem ao Plenário. Logo, o parecer favorável para a constitucionalidade não é
pré-requisito para deliberação, é matéria para orientação do Plenário. Havendo
um Requerimento que aponte a inconstitucionalidade ou qualquer vício na
tramitação, incide, nobre Presidente, o art. 161: “A Requerimento de Vereador
ou de Ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de proposição
que tenha tramitado ou sido publicada sem observar as normas regimentais.”
Então,
é decisão de V. Exª, em face do requerido, constatar que a tramitação se faz ao
arrepio das normas regimentais ou não. Decidido de um modo, V. Exª determinará
a retirada; decidido de outro modo, V. Exª determinará a tramitação, que é o
que se impõe e é o que se requer, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito
bem, eu recebo o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini. É bom, como
preliminar, que se coloque que nós estamos na Ordem do Dia. Poderíamos, aqui,
discutir a tempestividade de determinados recursos. Não vamos examinar sob esse
foco. Por outro lado - eu gostaria que o Plenário me honrasse com a escuta -, é
bom observar que a Procuradoria da Casa emite pareceres prévios, o parecer com
força conclusiva vem da Comissão de Constituição e Justiça.
Nós
temos um Parecer prévio da Procuradoria, suscitando possíveis
inconstitucionalidades e, por outro lado, nós temos um Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça dizendo que não há inconstitucionalidade. Muito bem.
Logo, eu não vislumbro no Requerimento elementos e convicção para ver manifesta
inconstitucionalidade. Em função disso, eu indefiro o presente Requerimento por
não se sustentar do ponto de vista jurídico na Casa, pelas razões todas
expostas, sem aduzir a questão da tempestividade do Requerimento, quando nós
estamos em Ordem do Dia. Portanto, eu indefiro o presente Requerimento porque
não há manifesta inconstitucionalidade, até porque a Comissão de Justiça da Casa
entende que a matéria é constitucional, e o Parecer prévio - prévio, vejam bem!
- da Procuradoria da Casa levanta questões de inconstitucionalidade.
Portanto, em face de todo o exposto e outras razões
que poderemos aqui aduzir, eu indefiro a matéria, mas o autor, evidentemente,
poderá e deverá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.
Está rejeitado, pelo entendimento e pelas razões
aqui expostas à falta dos pressupostos para atender ao requerido, porque, na
pior das hipóteses, na Comissão de Constituição e Justiça, há uma decisão pela
constitucionalidade. O Parecer prévio da Procuradoria aduz a questão da
inconstitucionalidade. Então, nós não temos os elementos colocados da manifesta
inconstitucionalidade. Neste sentido, eu indefiro a matéria. Eu não recebo e,
da decisão do Presidente, cabe, inquestionavelmente, recurso à Comissão de
Constituição e Justiça, que depois virá, evidentemente, à decisão do Plenário.
A decisão está colocada.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, pondero a V. Exª e faço um recurso à sua decisão. O Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, que é o Parecer que embasa - na sua opinião
- a sua decisão, garantindo o trâmite do processo, não enfrenta os elementos que foram
levantados pelo Perecer prévio da Procuradoria, elementos que se referem à
inconstitucionalidade desse Projeto. Se não está ferido até agora é porque não
votamos e não consolidamos um projeto, uma lei. Por precaução, esta Casa
deveria voltar a analisar, e o nosso recurso é nesse sentido. Recursamos da sua
decisão no sentido de que a Comissão de Constituição e Justiça se debruce sobre
os elementos que a Procuradoria considera que caracterizam a
inconstitucionalidade deste Projeto, Sr. Presidente, e com efeito suspensivo,
Sr. Presidente, sob pena de constituirmos o ato, de fato, de afronta à
Constituição ao votarmos a lei. Este é o recurso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito bem. V.
Exª encaminha por escrito o recurso, e esta Presidência recebe o Recurso no
efeito devolutivo.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
V. Exª aguarda o Requerimento por escrito para posicionar-se sobre o efeito
suspensivo requerido?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já defino de
pronto que recebo o recurso com efeito devolutivo, pela convicção e entendimento
que formulo. De qualquer forma, louvo V. Exas por quererem ver
esgotadas às últimas instâncias o entendimento sobre a matéria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Bem, nós
registramos que lamentamos, porque há uma manifesta posição do Presidente que
não corresponde à precaução que gostaríamos que tivéssemos enquanto Casa
Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Respeito o
juízo de V. Exª, mas tenho os meus juízos.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente,
depois da decisão de V. Exª só cabe recurso à Comissão de Justiça. Não há mais
esse diálogo, é intempestivo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esse é o
processo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 5455/05 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 005/05, que acrescenta o § 3º
ao art. 68 da Lei Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, alterado pela
Lei Complementar n. 407, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(exercício de FG por funcionário de outra esfera, cedido com ônus para a
origem) Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 01 e 02 à Mensagem
Retificativa.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e
à Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 28-11-05;
- adiada a discussão por
uma Sessão em 14-12-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLCE nº 005/05. (Pausa.)
Apregoamos o Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon, que solicita que a Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/05 seja retirada de
tramitação.
O Ver.
Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
público que nos assiste, funcionalismo público municipal, nós poderíamos estar
acabando o ano legislativo com alguns encaminhamentos do Executivo Municipal
mais qualificados do que estes que estão vindo para a Câmara e estes que estão
em pauta para a discussão.
Mandaram todos os Projetos que têm qualidade para a
Cidade e os que também descaracterizam e criam desigualdade e “desqualidade”
para a Cidade, desqualificam a Cidade, agora, na última semana do ano
legislativo.
Estamos aqui para fazer a discussão. Se for
necessário, ficamos todas as férias aqui discutindo, sem nenhum problema,
porque queremos trabalhar.
E vou fazer aqui um relato dos principais pontos
que dizem respeito aos Projetos que foram encaminhados a esta Casa, que dizem
respeito à qualificação ou desqualificação do funcionalismo público municipal.
O Executivo Municipal mandou para esta Casa um
Projeto e o aprovou, com sua base de Governo, que derrubou um direito
conquistado, que era a bimestralidade. O Executivo mandou para esta Casa e
aprovou um Projeto que não repôs as perdas salariais acumuladas de 18,09% e
propôs pagar em duas parcelas,
sendo que uma parcela ficou para maio do próximo ano. O Executivo mandou para
esta Casa, em cima do laço, o Projeto do funcionalismo, não propondo a
reposição salarial; o Executivo colocou no Orçamento – e aprovou – a previsão
de contratação de consultoria externa no valor de oito milhões e quinhentos mil
reais; o Executivo mandou para esta Casa, no “apagar das luzes” – e aprovou com
o apoio da sua base –, o Projeto que mudou o indexador da cobrança do IPTU, na
contramão republicana desse País, agravando a situação do consumidor; o
Executivo mandou para esta, no “apagar das luzes” – e foi aprovado pela base do
Governo, Sr. Presidente – o Projeto que criou a taxa de iluminação pública –
uma taxa igual para os desiguais; e, agora, o Executivo manda um Projeto que
cria as FGs para os funcionários públicos cedidos do Estado e da União, os
quais podem vir para o Município para formar o “trenzinho da alegria”. Minto!
Não é o “trenzinho da alegria”; é o “trenó da alegria, é o prenúncio do Papai
Noel!” Estão criando o “trenó da alegria”, no “apagar das luzes”, estão criando
uma supercasta de funcionários! Ver. Paulo Odone e Verª Clênia Maranhão, Vossas
Excelências têm de vir aqui assumir isso publicamente e dizer que essa política
não é a política que o Prefeito Fogaça assumiu durante a campanha, qual seja,
de que iria qualificar o funcionalismo público.
Votaram
esse Projeto que aqui está, sendo que a Procuradoria desta Casa se posicionou
pela inconstitucionalidade do Projeto. E o Sr. Presidente, no último dia, não
tem a precaução de pedir a análise desse Projeto para posterior discussão. A
base do Governo tomou uma posição chapa-branca, pois não houve o contraditório!
É uma posição chapa-branca que cria “o trenó da alegria”, nesta cidade de Porto
Alegre, desqualificando o funcionalismo público municipal, não valorizando os
funcionários desta Casa e do Executivo, e criando a supercasta dirigente na
Prefeitura Municipal, vindo na contramão da história político-administrativa!
Isso tem de ser dito com todas as letras, e venho aqui, sim, a esta tribuna,
com muita tranqüilidade e altivez, fazer o debate político, porque nos é
permitido, Ver. Braz, o contraditório, com respeito e qualidade. Venham
argumentar esses dados que aqui apresento e desqualificá-los pelo conteúdo e
não, muitas vezes, pela baixaria da base do Governo, como foi hoje de manhã,
aqui, pelo seu Líder, Paulo Odone. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PAULO ODONE (Requerimento): Sr.
Presidente, eu quero que seja riscado dos Anais a expressão “baixaria da base
do Governo do Sr. Ver. Paulo Odone”.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Eu vou pedir, Ver. Paulo Odone, os Anais, para ver se, efetivamente, o termo
não se encarta dentro do razoável do debate parlamentar.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE n° 005/05.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público presente e assistência da TVCâmara, estamos discutindo um
Projeto que teve maioria na Comissão de Constituição e Justiça, mas isso não
significa que estão sanados os problemas de legalidade e constitucionalidade do
Projeto, pois ele afronta visceralmente a Carta Magna, que proíbe
cumulatividade de salários, de vencimentos, isso está expresso. É evidente que
há, na Comissão de Constituição e Justiça, uma maioria de seis contra um, de
oposição. No entanto, isso não vai eliminar, não vai sanar o problema que vai
ser levado, se aprovado o Projeto, à Justiça. Mas o lamentável é que o Governo
que se elegeu dizendo que iria valorizar os funcionários, o Governo que se
elegeu dizendo que iria prestigiar os funcionários municipais, que iria dar
importância a eles, alegando que isso não era dado pela gestão da Frente
Popular, agora está criando um verdadeiro “trenzinho da alegria”, atribuindo supersalários
a quem já vem com um salário bastante recheado de outro órgão estadual ou
federal ou de uma empresa. Isso está completamente errado, porque, além de ter
sido dito que se iria valorizar o funcionalismo, o que se faz agora é um
desrespeito total, atribui-se vantagens indevidas e inconstitucionais porque
elas acumulam salários. E isso está vetado claramente pela Constituição. Mas o
mais grave é que não reconhece a importância, a capacidade, a distinção e o
empenho dos funcionários públicos municipais, porque tem que trazer
funcionários da União e do Estado, talvez comprometidos com as eleições,
comprometidos com os Partidos, e disseram que não iriam partidarizar o Governo.
O que fazem é exatamente o oposto, aliás, o que tem faltado para este Governo, em
todos os momentos, é coerência, é sustentar o discurso que fizeram durante a
campanha, é sustentar as palavras, porque dizem uma coisa e fazem outra, no
sentido oposto, na direção contrária.
E
isso é muito grave, porque de um lado estão pedindo aqui, a todo momento, para
aumentar tributos - foi assim com o IPTU, com a Contribuição de Iluminação
Pública -, e de outro, gastam desnecessariamente, porque funcionários públicos
eram cedidos, mas sem “trenzinho da alegria”! Funcionários públicos vinham de
outros órgãos, mas vinham com o seu salário. Agora, além do seu salário, que
muitas vezes é o dobro, inclusive, do que recebem na Prefeitura, vão receber
mais um salário em nível de CC pleno, de nível superior. E a Vereadora Líder do
Governo quer disfarçar com uma Emenda malfeita que fala em reduzir em 70% o
valor dessa gratificação, que é o salário de uma CC, na proposta de Emenda,
dela reduzida em 70%. Quer ela também noutra Emenda limitar a 15% o número de
beneficiários desse “trenzinho”. Mesmo assim, esse número poderá chegar a 138,
que são os vagões possíveis para esse trem!
E
por isso nós não temos dúvida de que vamos votar contra. Vamos denunciar na
sociedade porto-alegrense, vamos denunciar para todo funcionalismo público e
vamos tomar as medidas judiciais cabíveis, porque, no nosso entendimento, é
inequívoca a ilegalidade e inconstitucionalidade. E isso está manifestamente
expresso pela posição da nossa douta Procuradoria da Casa que tem um Parecer
sábio, que tem um Parecer qualificado, que tem um Parecer que não deixa dúvida
da ofensa à Carta Magna pela proposta aqui apresentada pelo Governo.
Por
isso nós votaremos contra e faremos, sim, toda a denúncia, faremos, sim, toda a
disputa e faremos com que toda a sociedade saiba o que está acontecendo com aquilo
que foi dito: que o servidor seria valorizado. É por isso que este Governo não
funciona, porque as pessoas que faziam este Governo funcionar estão todas
“escanteadas” enquanto se montam os “trenzinhos da alegria” para os amigos dos
partidos que compõem a base do Governo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, eu queria saudar a todos. Ver. Todeschini e Ver. Comassetto, mais uma
vez eu digo desta tribuna que estão subestimando a inteligência do nosso povo.
Ora, querer vir aqui nesta tribuna e dizer: “trenzinho da alegria”, “trenó da
alegria”, “vagões da alegria”! Ora, é brincar com a verdade que está
acontecendo neste País, meu caro Ver. Nilo. Só o Lula, agora, num “canetaço”,
quer contratar quatro mil, quase cinco mil funcionários! Num “canetaço”! Cargos
em Comissão! Isso não é brincar com a inteligência do nosso povo? É brincar com
a inteligência do nosso povo. Nós não podemos chegar aqui e fazer esse tipo de
discurso, me perdoem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Querem condenar o
Governo e não acompanhar o que acontece em nível nacional? Por favor, não vão
brincar com a inteligência do nosso povo!
A
Prefeitura desta Cidade em 2002, 2003 e 2004 deu prejuízo, porque o PT inchou a
máquina administrativa. Vamos respeitar os colegas Vereadores desta Casa! Vamos
nos respeitar, minha gente! Não podemos aceitar esse tipo de acusações nesta
Casa! Eu não aceito! Se algum dos colegas Vereadores ou Vereadoras aceitam, eu
não posso aceitar esse tipo de acusações. Sou da base do Governo e quero ser
respeitado. E estou vendo aqui que hoje alguns Vereadores estão “trocando os
pés pelas mãos”.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exª, temos de
discutir a realidade como ela é, em cima dos fatos concretos. No caso do
Governo Federal, eu que sou da base do Governo Federal, do PT, não concordo com
os novecentos e poucos cargos de confiança. Na verdade são cinco mil e poucos
cargos, mas quatro mil e poucos são providos por concurso público, então eu
queria apenas fazer essa correção. Também digo a V. Exª que eu não concordo com
mais CCs - nem no Estado, nem em nível Federal ou Municipal - porque eu acho
que nós temos que utilizar cada vez mais o funcionário de carreira. Isso é uma
concepção que eu tenho, então eu gostaria de dialogar com Vossa Excelência.
O
SR. ERVINO BESSON: Eu
concordo com o pronunciamento de V. Exª, mas falar aqui em “trenzinho da
alegria”, “trenó”, “vagões da alegria”! Ora, convenhamos, minha gente! O Ver.
Adeli acabou de concordar com este Vereador; apenas com um “canetaço” - está aí
a imprensa escrita, falada e televisionada - o Presidente quer contratar mil e
poucos cargos! Então, que chame os concursados!
O
Sr. José Ismael Heinen:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, quero
dar os parabéns a V. Exª, porque é um abuso, realmente, os CCs – cargos de
confiança – na esfera federal: quatro mil na Presidência da Republica, agora
mais novecentos e não sei mais quantos não sei para quê. Enquanto esses
Projetos salvam a constitucionalidade que nós estamos estudando, ele não tem
essa conotação que está sendo dada, não tem. Porque será substituído um cargo
de confiança que não é um funcionário da Prefeitura, mas estamos estudando esse
caso. Teríamos que reduzir os cargos de confiança em 90% neste nosso Brasil e
darmos oportunidade aos nossos filhos que estudam a se habilitarem a provas de
concurso. Obrigado.
O
SR. ERVINO BESSON: Sou
grato a V. Exª, Ver. Ismael. E digo mais: os 497 Municípios que nós temos aqui
no nosso Rio Grande não tem a quantidade de cargos que tem a estrutura do
gabinete da Presidência da República. Isso não é brincar com a inteligência do
povo? Vamos nos respeitar!
O
Sr. Elias Vidal: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, se não me
falha a memória, agora, no início do ano, a Prefeitura de São Leopoldo
recolocou, me parece, 150 cargos - saiu na imprensa - para acomodar
companheiros do Partido dos Trabalhadores que perderam cargos em outras Prefeituras,
e abriram de uma forma totalmente fora dos parâmetros da ética. Aqui em São
Leopoldo, um Município próximo, vizinho!
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Vereador, quem governa a Prefeitura de São Leopoldo? É o PT. Então, gente,
vamos nos respeitar! Sou grato, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Eu
faço um Recurso, Sr. Presidente, com base no art. 36, que diz: “Compete à
Comissão de Constituição e Justiça: I - examinar e emitir parecer sobre...; II
– dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência”, na direção de pedir
a suspensão da Sessão para que a Comissão de Constituição e Justiça examine a
matéria. Portanto, estamos amparados na forma da Lei e estamos encaminhando,
com este Requerimento, a solicitação de suspensão da Sessão para julgamento e
análise deste Parecer.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Do Requerimento de V. Exª, Ver. Carlos Todeschini,
quando recebi o recurso formulado, eu o fiz de forma devolutiva: o recurso vai
ser examinado e não suspende o andamento dos trabalhos. Trata-se de um bis
in idem o que V. Exª formula: é um requerimento em cima de um outro
requerimento que já se processa. Logo, descabe absolutamente o Requerimento de
Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, é que, por Questão de Ordem, o meu recurso deve ser julgado;
senão, com a votação, ele será prejudicado. Então, quero fazer o registro.
Estou afirmando porque, na forma do Regimento, eu tenho o direito a que a
Comissão julgue o meu pedido.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas
aí vem a questão do efeito. Se o Presidente, a Mesa, enfim, a Casa tivessem
recebido o recurso de V. Exª com efeito suspensivo, mas não, recebe com efeito
devolutivo. O recurso de V. Exª será examinado pela Comissão de Constituição e
Justiça, será decidido no âmbito da Comissão de Justiça e virá ao Plenário para
dizer, dar como última instância a palavra definitiva. Logo, trata-se de um bis
in idem, de uma repetição de matéria já decidida.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, apenas quero ponderar – não sou da área e respeito muito os nossos
doutos – que essa decisão torna inócua a remessa do processo à Comissão de
Constituição e Justiça. De fato, V. Exª está, de pronto, dizendo não ao
Requerimento do Ver. Todeschini, porque, uma vez votado o Projeto, não tem mais
âmbito na Comissão de Constituição e Justiça da Casa que poderá reverter o ato
de inconstitucionalidade. Então vai restar apenas a Justiça. Eu gostaria de
ponderar que esta decisão prejudica, completamente, o Requerimento apresentado.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
recolho as manifestações de V. Exª, mas é uma decisão que eu tomo assentado,
com base no entendimento do Regimento, é uma decisão definitiva. Evidentemente
que pode ser alterada pela Comissão de Justiça e pelo Plenário no seu momento
devido.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Presidente, a questão do efeito suspensivo, ou não, independe, evidentemente,
do mero arbítrio do Sr. Presidente, decorre de uma lógica. Qual é a lógica? Se
for uma decisão que dela depende a votação e o resultado da votação, ela
necessariamente tem que ter efeito suspensivo. E eu pergunto: se nós votarmos
esta matéria, aprovarmos, por exemplo, este Projeto, e, posteriormente, a CCJ
concordar que tem inconstitucionalidade – negará todo o processo! Então se
configura uma situação em que o Presidente, para acautelar-se, necessita dar
efeito suspensivo; não é por vontade ou não-vontade; é pelo quadro. Ou esse
efeito suspensivo, antes que a votação se dê, garante a existência ou não de
uma votação legítima ou nós teremos uma situação em que V. Exª dará a decisão
sem efeito suspensivo, e aí eu pergunto: o que ocorrerá se votarmos o Projeto e
depois a Comissão de Constituição e Justiça disser que é inconstitucional?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.
Raul Carrion, os pressupostos da matéria, regidos pela fumaça do bom Direito,
em nível de Procuradoria, vêm com um parecer prévio; quem dá o parecer, e não é
definitivo, é a Comissão de Constituição e Justiça. Então, não se vislumbra, na
questão material, a proclamada inconstitucionalidade manifesta.
O SR. RAUL CARRION: Mas aí é um prejulgamento.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Veja V. Exª que os elementos todos, carreados ao debate, não autorizam o
Presidente, numa convocação extraordinária, que tem tempo determinado, é pro
tempore, não autoriza a exatamente truncar o processo de decisão, sob pena dos
prejuízos aí decorrentes. Então, eu acho que a lógica também socorre a decisão
que proferimos sobre a matéria.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre
Vereador Presidente, eu vou fazer um Requerimento pedindo adiamento da
discussão do PLCE nº 005/05 por duas Sessões. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João
Antonio Dib, eu gostaria de examinar. Estamos em discussão; V. Exª,
efetivamente, do ponto de vista regimental, tem assento para Requerimento. Eu
preciso do Requerimento em mãos, por escrito, e vou submeter à deliberação do
Plenário. (Pausa.) Estou recebendo o Requerimento de adiamento do Ver. João
Antonio Dib.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/05, por transposição de tempo com os Vereadores Gerson
Almeida e Sofia Cavedon.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu queria a
atenção das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores. Eu sei que já é
quase noite. Nós estamos aqui desde manhã cedo, está todo mundo muito cansado,
mas eu gostaria da atenção das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que
nós focássemos exatamente o objeto de que trata o Projeto. Nós estamos
discutindo, neste momento, um Projeto de Lei, que está nesta Casa, e trata de
uma coisa muito concreta. Eu gostaria que os Vereadores pudessem acompanhar
comigo este raciocínio, trata-se da inclusão § 3º do art. 68 do Estatuto do
Funcionário Público do Município, é disso que trata o Projeto.
Eu queria lembrar aos Srs. Vereadores e às Sras.
Vereadoras que, quando o SUS foi criado, ficou definido que quem era do SUS
poderia vir de outro órgão e receber uma gratificação de função, isso está
escrito no art. 68, inciso 2º do Estatuto do Funcionário Público. O que propõe
este Projeto, esta Mensagem Retificativa e duas Emendas de minha autoria, que
procuraram atender às demandas dos funcionários públicos do Município, trata-se
do seguinte: pode-se dar uma gratificação especial para os funcionários efetivos
do Município, Verª Sofia Cavedon, com a Emenda, pode-se dar gratificação
especial para os funcionários efetivos do Município. E fizemos todo um estudo
junto à Procuradoria jurídica para tentar incluir os celetistas. Há uma
interpretação já antiga, da Procuradoria, não apenas deste Governo, uma posição
da Procuradoria-Geral do Município, que compreende que não há condições legais
de nós estendermos esse benefício aos celetistas.
O que é que nós fizemos no sentido de atender uma
parcela maior dos funcionários do nosso Município? Pode-se então, com o
Projeto, com a Emenda dar-se uma gratificação especial para os funcionários
efetivos do Município e funcionários de outras esferas de Governos que tenham
sido cedidos para o Município de Porto Alegre, com ônus para a origem. O que é
que muda na Mensagem Retificativa? O valor da FG Especial equivalia ao valor
integral do CC. Nós
construímos uma Emenda a partir da demanda dos funcionários que nos procuraram,
e com a Emenda, a de nº 4 do Projeto à Mensagem Retificativa, o valor da FG
Especial fica limitado a 70% do valor da CC. Foi uma construção com os
funcionários que procuraram a ampliação da aplicação do nosso Projeto. E mais,
quando há conversão do CC em FG Especial, fica indisponível o CC
correspondente, portanto não há ônus maior para o Município.
A
Emenda nº 4 construída a partir do diálogo com os municipários fica limitada às
FGs a apenas 15%, isto é, apenas 15% dos CCs podem ser convertidos em FGs
Especiais, o contrário do que disse o Ver. Comassetto, talvez porque, tanto o
Ver. Todeschini, quanto o Ver. Comassetto, não tenham ainda se apropriado
suficientemente do conteúdo da Emenda nº 4, que foi uma Emenda construída pela
Liderança do Governo José Fogaça para atender exatamente a essa demanda dos nossos
municipários pelo respeito, pelo diálogo que nós temos sempre procurado
estabelecer com os funcionários, com os municipários de Porto Alegre.
Já
concluo, Sr. Presidente, dizendo que quanto aos celetistas, não se pode
contemplá-los, porque a Procuradoria já tinha uma avaliação de longa data sobre
essa impossibilidade jurídica de contemplá-los. É diferente de uma avaliação da
Procuradoria do Governo do Estado. O Governo anterior, Vereadores que aqui me
antecederam, Comassetto, Todeschini, já não permitia que se desse FGs para os
celetistas. Os funcionários efetivos do quadro estão contemplados, porém, os
celetistas, por uma questão legal, jurídica, não estão contemplados ainda nesse
processo.
Queria
dizer que isso não é uma decisão política, há um dispositivo na Constituição
Federal, o art. 37, inciso XV, que proíbe isso. A Procuradoria do Município
entende que a Constituição Federal é auto-aplicável nesta matéria. A
Procuradoria do Estado tem um Parecer distinto, mas o que nós estamos tratando,
neste momento, é de um dispositivo da Constituição, que não é auto-aplicável e
que nunca foi, nem nos 16 anos do Governo anterior, nem nos Governos que
antecederam esses 16 anos. Portanto, nós tivemos o cuidado de reduzir o número,
reduzir o valor para que não houvesse disparidade e nem privilégio para os
funcionários cedidos de outros órgãos de origem com pagamento das suas contas.
Eu acho que essa construção das duas Emendas, que contemplam os funcionários
estatutários do Município e essa delimitação da quantidade de 15%, é uma
demonstração, mais uma vez, do diálogo que o Governo José Fogaça estabelece com
a categoria dos funcionários.
E
eu queria dizer para os celetistas que estão aqui presentes, que ainda não pude
atendê-los, que continuamos com essa mesma disposição de prosseguir com diálogo
com os celetistas, para que futuramente possamos criar, também, melhores
condições em relação a esse segmento. Acho que é um avanço, é um Projeto
absolutamente transparente e razoável, preocupado com o conjunto dos funcionários,
e que, neste momento, atende efetivamente os funcionários estatutários, os
municipários de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Antes de dar a palavra aos próximos oradores, vou indeferir o Requerimento do
Ver. João Antonio Dib e, de pronto, sugerir-lhe que se valha do art. 171,
parágrafo único (Lê.): “A discussão de proposição em regime de urgência só
poderá ser adiada por uma Sessão”. Vossa Excelência transforma em uma Sessão?
Transforma, portanto, o adiamento é por uma Sessão, Ver. João Antonio Dib.
Eu
consultaria os Vereadores inscritos se podemos submeter agora a matéria?
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita o
adiamento da discussão do PLCE nº 005/05 por uma Sessão. (Pausa.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, como V. Exª me informou que o Projeto estava em regime de urgência
e não está, sob a égide do malfadado art. nº 81 da Lei Orgânica, estou
solicitando que se mantenham as duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim,
o art. 81, Ver. João Antonio Dib. Está no art. 81.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sim,
e o art. 81 não é urgência, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ah!
Sim, tem razão Vossa Excelência. V. Exª tem razão. Foi falha nossa, mantenha-se
o adiamento de duas Sessões.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Ver. João Antonio Dib que solicita o adiamento da discussão do
PLCE nº 005/05 por duas Sessões.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é fato que a Verª
Clênia tem feito um grande esforço e quero aqui elogiá-la no sentido do
diálogo, para avançar com a sensibilidade de ouvir os funcionários. Mas há uma
questão de fundo de origem nesse Projeto, Verª Clênia e Vereadores da base do
Governo. Há vários elementos neste Projeto, Ver. Sebastião Melo, que são
bastante temerários. O primeiro deles, já discutido aqui, a que eu quero me
referir é sobre a inconstitucionalidade, e considero que a Casa fez um diálogo
de surdos ao analisar - mesmo nesse tempo sumário, pelas Comissões por que
passou - o Parecer da Procuradoria e Comissão de Constituição e Justiça, uma
fala e um tema que levantam os problemas de inconstitucionalidade, e a Comissão
de Constituição e Justiça nem dá conhecimento de elementos tão importantes que
ela faz, e a Casa, de origem, de largada, comete o erro. Então, eu reitero que
a responsabilidade, Ver. Ibsen, é da Comissão de Constituição e Justiça de
permitir um erro desse tamanho, muito claro num Projeto que vai sobrepor
salários. Esse é o primeiro tema. Parece-me que a suspensão e o adiamento
permitem que nos debrucemos com mais consistência nisso.
O
segundo tema é inédito para os Municipários. Os municipários vêm resistindo
numa cultura de horizontalidade na sua matriz salarial, uma cultura importante
que mantém uma relação de um para 10 entre o salário mais baixo e o mais alto
da Prefeitura. Eu insisto neste tema, porque não há como, não há saída para o
Estado do Rio Grande do Sul numa relação de um para 80, que é a diferença
salarial entre os funcionários estaduais. De que maneira valoriza-se o salário
de funcionário, se nós temos um abismo nessa diferença e, se é por
Constituição, é necessário que se dê isonomicamente os reajustes, e por luta e
reivindicação dos funcionários.
Parece
que inaugurar essa nova prática, a prática de salários tão diferenciados não só
cria um problema sério de relação entre os funcionários de uma mesma área de
trabalho como inaugura um caminho sem volta, Ver. Sebenelo, que vai complicar
demais os gestores públicos que, de fato, forem sérios e quiserem garantir bons
salários e a valorização do funcionário também através de bons salários.
As
Emendas construídas, e as duas por mim apresentadas, foram fruto de mobilização
dos funcionários municipais, mas que, em primeiro lugar, não concordam com o
conteúdo do Projeto. Votaram contra o Projeto, tanto na primeira como na
segunda versão. São duas versões bem diferentes, e é importante que os
Vereadores se debrucem nesse aspecto.
A
primeira versão, antes da Mensagem Retificativa, Ver. Todeschini, apenas abria
a possibilidade também nova, mas era uma possibilidade de investimento dessas
FGs existentes, que são FGs modestas, a maior FG está perto de 500 reais, isso
é importante também, é uma horizontalidade que valoriza a chefia, mas não
diferencia seu salário dos demais salários.
O
primeiro Projeto estendia essas FGs a funcionários cedidos, o que antes era uma
exclusividade dos funcionários municipais.
Então,
não dá para fazer o discurso “de que viemos para valorizar os funcionários
municipais”, e o que era restrito, de valorização, porque uma FG indica uma
chefia, indica uma responsabilidade, indica elevar o funcionário de carreira a
uma responsabilidade sobre o seu grupo. É uma valorização muito importante que
repercute em salário, e era exclusiva dos municipários. É exclusiva dos
municipários.
Então,
a primeira versão já rompia com essa importante conquista, a reserva dos
municipários.
A
segunda versão piora em muito, porque aí, sim, não só traz funcionários de
outras esferas, como diz que as FGs dos funcionários municipais são muito
baixas. Queremos, para as chefias, salários maiores.
Está
bem, estamos tirando dos CCs; atenua. De fato, atenua. De fato, as Emendas,
Verª Clênia, de 15% só dos CCs, atenuam; só 75% dos vencimentos, atenuam, mas
isso não resolve esse problema de fundo, que é sobrepor salário, que é
diferenciar salários muito para cima, que é desvalorizar o funcionário, atacar
mais uma de suas conquistas.
Então,
achamos muito prudente e necessário que a nossa Casa protele essa discussão
para poder, com mais calma, conseqüência, sensibilizar o Governo e ouvir melhor
os municipários. É esse o apelo, a intervenção que faço. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Dib que
solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 005/05 por duas Sessões.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães,
demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, em primeiro lugar, eu
queria parabenizar o Ver. Dib, porque acho que foi um pedido de adiamento
justo, equilibrado, de quem está preocupado em preservar a Casa. Eu não vou
discutir as intenções aqui. Alguns dizem que é “trenzinho da alegria”; outros
que é “trenzão”; outros que é “trenó da alegria”; outros já dizem que é o
“tobogã da alegria”, e não é isso que está em discussão, mas é uma preocupação,
Ver. Goulart, que será o próximo Presidente, com o meu voto e com o voto de
todos, de que esta Casa não pode votar algo que corre o risco de ser
flagrantemente inconstitucional. Além de, no meu entender, no mérito,
incorreto.
A
alegação da Verª Clênia é que já existe a exceção para os trabalhadores do SUS.
Ora, Vereadores, o SUS está excetuado na Constituição. Quando o art. 37, Ver.
Elói, diz, no inciso XVI, alínea “c”,
que é possível o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
da saúde, com profissões regulamentadas, abre a possibilidade da exceção. Mas
os idealizadores desse Projeto, trenzinho ou trenzão, esqueceram de que o que
vale para a saúde, está vedado para as outras situações. Então, houve um
cochilo. Isso está claro.
Em
segundo lugar, além dessa questão, que é a vedação constitucional, nós teríamos
um outro problema. Nós teríamos funcionários municipais do Quadro recebendo o
seu salário e, talvez, uma FG pequenina, na mesma função de um funcionário que
não é da Prefeitura, que é do Governo Federal, que é do Governo Estadual, que
estaria recebendo outro salário da sua origem e uma FG muito maior. Portanto,
transgredindo, também, a chamada isonomia, que está garantida no art. 7.º da
Constituição, no inciso 30. Então, nós já temos duas flagrantes
inconstitucionalidades. Mas ainda temos outros problemas. Nós temos, no
conteúdo, um grande desestímulo à carreira do Município, um desprestígio ao
funcionário do Município. Por quê? Porque nós estaremos trazendo de fora gente
que não conhece o terreno, que vem de outras esferas, comandando quem conhece e
ganhando mais. Então, além de duas flagrantes inconstitucionalidades que não
resistirão a qualquer ação no Judiciário, nós ainda estaremos errando, Ver.
Ibsen, no conteúdo, ao desestimular a prata da Casa, ao desincentivar a prata da
Casa; então, um outro equívoco.
Em
quatro lugar, vejam bem, nós estaremos, na verdade, criando privilégios - faz
as contas, aqui, o Ver. Todeschini -, para 138 funcionários que serão
agraciados com o carrossel, o trenó, o tobogã, não importa, mas tendo um
benefício inconstitucional e fechando o ano com uma má sinalização da nossa
Casa. Nós sabemos que a população, Verª Maristela Meneghetti, cobra seriedade,
honestidade, retidão dos homens públicos, e nós, a Câmara Municipal, estaríamos
assinando embaixo de uma decisão equivocada.
Por
isso, eu parabenizo, Ver. João Dib, a sua iniciativa; eu acho que ela ajuda o
Governo, ajuda esta Casa, ajuda a Cidade de Porto Alegre e ajuda para que nós
possamos construir uma solução mais adequada, melhor trabalhada e estudada.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento do Ver. João Antonio Dib que solicita o
adiamento da discussão do PLCE n.º 005/05 por duas Sessões.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Ver. João Antonio Dib, autor do Requerimento de adiamento, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tinha um receio com
relação a este Projeto, um receio que foi manifestado aqui, inclusive, se não
me engano, pelo Ver. Todeschini, quando citou a inconstitucionalidade, que é
exatamente a proibição constitucional de se acumularem cargos, a não ser
aqueles já previstos pela Constituição. Mas, verificando melhor o Projeto, nós
chegamos à conclusão, Ver. Todeschini, de que a correção que foi feita no
texto, colocando apenas 70% do CC para que ela seja transformada em FG
especial, tira, na verdade, a possibilidade de qualquer interpretação com
relação à inconstitucionalidade. Ela deixa de ser inconstitucional a partir
dessa modificação. Eu acho que o texto original realmente dava essa conotação
perigosa para o ordenador de despesa de poder - o ordenador de despesa -
realmente correr o risco de o Tribunal de Contas e depois outros Tribunais
julgarem acumulação de dois cargos, no caso, por exemplo, de se julgar esta FG
especial como também uma CC. Mas eu acho que a correção que foi feita no texto
acaba, Ver. Presidente, deixando este Projeto, pelo menos no aspecto
constitucional, em condições de ser analisado. Ver. Sebenelo, meu companheiro
de Bancada, acho que devemos analisar se vai melhorar realmente a Administração
com a aprovação deste Projeto ou não.
O
Prefeito Fogaça mandou este Projeto para cá exatamente com o objetivo de que nós
pudéssemos, dentro do Município, tanto na Câmara quanto no Executivo, ter
oportunidade de contratarmos, quem sabe, uma melhor assessoria. E ela só pode
ser contratada se, porventura, houver melhores recursos para serem pagos aos
assessores que vierem a ocupar postos importantes no Município.
Inicialmente,
aplaudi o Requerimento do Ver. João Dib, porque tinha dúvidas profundas a
respeito do Projeto. Mas as dúvidas foram se desvanecendo. Acho que isso tudo é
culpa - não é só nesta Administração que ocorreu isso, nas Administrações
passadas também - desse acúmulo de Processos que são analisados de uma vez só
quando vai se aproximando o final de ano. Então, a gente não consegue analisar
todos os Projetos de uma vez só. Daqui a pouco erros são cometidos e surgem
dúvidas a respeito daquilo que vai ser colocado em votação. O meu maior
obstáculo para votar este Projeto era exatamente a dúvida que eu tinha com
relação à sua constitucionalidade. Mas nós não podemos dizer que vai haver
acúmulo de cargos se essa CC transformada em uma FG especial for significar 70%
apenas daquela CC que lhe deu origem.
Eu
acho que isso realmente tira qualquer configuração, qualquer possibilidade de
se concluir que nós estamos aqui infringindo esse dispositivo constitucional.
Por isso eu vou fazer uma das coisas que raramente eu fiz aqui neste Plenário;
raramente eu votei contra um pedido de adiamento, principalmente formulado por
uma pessoa tão consciente dos seus deveres como é o caso do Ver. João Dib. Mas,
neste caso, eu vou me atrever a votar contrário a este pedido de adiamento
porque acredito que vencemos, pelo menos na minha concepção, na minha
avaliação, o primeiro obstáculo, que é exatamente, Ver. Sebastião Melo - e V.
Exª também trouxe essas dúvidas aqui para este Plenário -, nós sabermos se
realmente estávamos laborando num terreno de inconstitucionalidade ou não, mas
acho que isso está vencido, e o restante é exatamente darmos ao Administrador
as armas que ele acredita e precisa ter para melhorar a qualidade da sua
assessoria.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib que solicita
adiamento da discussão do PLCE n.º 005/05 por duas Sessões. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 11 votos NÃO. Portanto, está adiada a discussão, por duas Sessões, do PLCE n.º
005/05.
Apregoamos Emenda nº 01 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon; Emenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon; Emenda nº 03 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05 de autoria da Verª Sofia Cavedon; Emenda nº 04 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão; Emenda nº 05 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib e Mônica Leal; Emenda nº 06 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon.
Em votação Requerimento de autoria da Verª Clênia
Maranhão, que solicita dispensa do envio das Emendas nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e
06 ao PLCE 013/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 6944/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/05, que dispõe sobre a Aprovação e
Licenciamento de Projetos Arquitetônicos, para construção e/ou reciclagem de
prédios para Escolas de Educação Infantil e Instituições de Educação Infantil,
modificando a Lei Complementar n. 284, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei
Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1992. Com Mensagem Retificativa.
Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH, e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone:
pela aprovação do Projeto e da Mensagem
Retificativa .
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia em 16-12-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLCE n.º 013/05. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós gostaríamos que esse Projeto
tivesse um comportamento semelhante àquele que todos nós tivemos com o Projeto
do camelódromo, uma construção coletiva. Ainda as Vereadoras Sofia Cavedon e
Clênia Maranhão discutem algumas Emendas que tentam fazer as amarrações
necessárias ao Projeto de Lei.
Esse Projeto é uma boa iniciativa do Governo, em
especial da Secretaria de Educação, porque dialogou com algumas outras
Secretarias em cima das profundas dificuldades para que aprovemos alguns
Projetos de creches, escolas infantis, sejam elas comunitárias ou até mesmo de
iniciativa privada, particularmente na periferia da Cidade. Nós não queremos,
Ver. Dib, de um lado, creches penduradas em barrancos, em condições insalubres,
Verª Mônica, mas também nós não queremos que não surjam creches com um potencial,
talvez, menor sob o ponto de vista da estética, mas que sejam compatíveis com a
dignidade de nossas crianças. Eu espero que as Emendas e a discussão, Ver.
Sebastião Melo, nos levem a um ponto de encontro, de convergência, para que nós
possamos, por unanimidade, aprovar este Projeto de Lei, porque ele será
muito importante, a partir de agora, para que nós possamos aprovar projetos e
garantir creches dentro de determinados padrões aceitáveis e que não coloquem
em risco as nossas crianças, muito menos a saúde e a segurança delas. Então,
nós estamos com esse intuito, há dias, discutindo entre Governo e Parlamentares
que têm atuação na área, para elaboração de Emendas, retirada de Emendas,
mudança de Emendas, para que possamos chegar a um denominador comum.
Nós já dissemos, em outra feita, que apenas
lastimávamos que o Projeto tivesse chegado na undécima hora. Mas nem tudo que
almejamos nos prazos é possível ser conseguido. Na Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, sabe muito bem a Verª Neuza Canabarro o esforço que nós
fizemos este ano para tratar dos temas da dura realidade da educação infantil.
Nós nos deparamos com creches comunitárias totalmente fora dos padrões
aceitáveis: na construção, no trato com as crianças, na alimentação e,
inclusive – o pior de tudo, talvez, porque se trata de dinheiro público -, na
prestação de contas.
Agora nós queremos avançar, nós estamos trabalhando
nesse sentido. E por isso que nós vamos fazer esse esforço final, e eu espero
que as partes que estão em negociação se apressem para que, antes das 19 horas,
possamos votar esse Projeto de Lei, esperando que não sirva de palco de
disputas desnecessárias naquilo que não é a essencialidade do Projeto, que é a
facilitação da aprovação dos projetos, a imediata construção de novas creches,
o restauro de creches, enfim, as readequações, as reequipagens desses
equipamentos que temos na Cidade, muitas vezes, em condições não muito
adequadas. Assim, eu quero aqui registrar o empenho que todos nós fizemos –
vários Vereadores – para que nós pudéssemos, nesta hora, aprovar um Projeto que será muito
importante para a nossa Cidade.
Então,
eu chamo a atenção para o voto de todas e de todos os Vereadores para este
Projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCE nº 013/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
prezadas colegas Vereadoras, prezados colegas Vereadores, público que nos
assiste, eu quero dialogar, aqui, com todos os que estão nos ouvindo,
principalmente com os engenheiros e arquitetos desta Cidade - e, aqui, eu faço
uma menção especial aos meus colegas engenheiros, Vers. Carlos Todeschini e
João Antonio Dib.
O
que nós estamos votando, hoje, aqui, é um voto político em nome da Educação,
Ver. João Antonio Dib, porque se fosse para defendermos a questão da qualidade
da Engenharia, da qualidade da Arquitetura, ou defender os processos
municipais, nós teríamos que votar contra este Projeto. Justifico por que estou
fazendo, aqui, essa afirmação. Ver. João Antonio Dib, V. Exª, como engenheiro,
sabe que o problema que há na Administração - no que diz respeito à aprovação
de projetos arquitetônicos e de Estudo de Viabilidade Urbanística - é a falta
de critérios e a morosidade dos projetos que lá entram para serem aprovados. E,
diga-se de passagem, Verª Neuza, a aprovação dos projetos, na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, não melhorou em nada; pelo contrário, os trâmites de
aprovação de projetos, na estrutura pública municipal, pioraram, Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães. E eu dizia, aqui, que, se nós fôssemos levar
ao pé da letra a questão legal da engenharia e da arquitetura, nós teríamos que
votar contra este Projeto. Mas, em nome da Educação, nós votaremos a favor
dele.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu gostaria de dizer a V. Exª que os últimos
dois Decretos do Sr. Prefeito simplificaram a aprovação de projetos, e eu acho
que eles serão resolvidos com muito mais celeridade, o que não deixa de ser
satisfatório.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Esperamos que sim. Inclusive, estamos
trabalhando pesado. Neste ano, nós trabalhamos na CUTHAB com os Projetos de
Habitação Popular que entram na Prefeitura, lá no DEMHAB e na SMOV, e acabam
levando dois, três, quatro anos, perdem os recursos públicos existentes, porque
não são aprovados na estrutura do licenciamento de projetos urbanísticos e
arquitetônicos. E quero dizer mais, quero dizer à Líder Clênia Maranhão e ao
Líder Paulo Odone que o Projeto do Hospital da Restinga entrou, este ano, na
SMOV, para a sua aprovação arquitetônica e terminou o ano no mesmo local, não
andou dentro do Poder Público Municipal.
Portanto,
nós aqui acordamos simplificar e flexibilizar o trâmite dos projetos de
arquitetura e urbanismo e o Estudo de Viabilidade Urbanística, para que as
escolas possam ser construídas com mais rapidez. Volto a dizer: estamos fazendo
isso, Verª Maria Celeste, em nome da Educação e não podemos aceitar a estrutura
que há lá, na Secretaria de Obras e Viação. O Secretário Carpes veio aqui, na
semana passada e, em vez de trazer explicações, veio fazer crítica à nossa
Bancada de oposição, do PT, do PCdoB, do PSB.
Nós
queremos que a estrutura dos Estudos de Viabilidade Urbanística funcione, que a
Secretaria Municipal do Planejamento, com o Secretário Isaac Ainhorn, funcione.
O Projeto que aprovamos, que ficou pronto, chamado Urbanizador Social, e todos
os Projetos que estavam já credenciados em janeiro, nenhum deles foi aprovado,
e hoje nós estamos no pré-Natal.
Por
isso, este voto é um voto em nome da Educação. Ao mesmo tempo, fazemos este
registro, porque, no próximo ano, não haverá “caldo de galinha”. Se as coisas
não forem corrigidas, se as incompetências administrativas continuarem, a
posição vai ser muito clara: quem veio para melhorar, como dizia no seu
discurso, na prática, está tendo um único encaminhamento, a máquina não está
andando, está emperrada, e os processos estão piorando. A aprovação dos
projetos urbanísticos, que são necessários para a Cidade, os estudos de EVU
estão num processo muito mais demorado.
Para
concluir, o voto deste Vereador e da Bancada do PT é em nome da qualificação da
Educação. Queremos registrar isso para não dizer que estamos sendo incoerentes,
porque, como engenheiros e arquitetos, não podemos aceitar que os Projetos não
sejam aprovados na íntegra. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE n.º 013/05.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, especialmente o meu pronunciamento é dirigido à
Bancada do Partido dos Trabalhadores, como quase sempre faço. Qualquer Projeto
que o Governo trouxer para cá não presta. Se quiser corrigir problemas de
transferência e de instrução de recursos humanos de uma instituição para outra,
certamente a Bancada do Partido dos Trabalhadores fará exatamente o que fez:
“Não, isso é trenzinho da alegria, é o trenó do Papai Noel”. Ora, foram tantas
as expressões, tão veementes, mas há um limite. E eu gosto muito de uma frase
da Verª Manuela d'Ávila: “O limite da estética é a própria estética”. Chega um
momento em que o protesto passa a ser ridículo, e a “ridicularia” se faz quando
a fábula de Esopo, da Raposa e das Uvas, mostra-nos que essas uvas estão tão
verdes que nem os cães as podem tragar. Porque é dos outros. E tudo o que é dos
outros não presta. Só presta o que tinha iniciativa do Partido dos
Trabalhadores.
E
essa idéia de exercício do poder só pelo lado negativo, em que todas as
iniciativas do Governo são erradas, são viciadas, são desonestas, são
corruptas... Mas, por favor! Esse cacoete pelo menos poderia ser um pouco mais
respeitoso, não por uma questão de respeito entre os Partidos, não pelas
questões de respeito entre oposição e Governo, mas por respeito à inteligência
das outras pessoas.
Hoje
pela manhã se fez um trabalho imenso em cima do nada. A demonstração do que é
não fazer absolutamente nada é um Vereador chegar 23 vezes na tribuna,
encaminhar as suas Emendas, e todas as Emendas serem rechaçadas. O que quer
dizer isso? Que chega num limite em que cabe apenas a negociação e não mais a
intransigência, e não mais a incompreensão. É por isso que hoje, neste debate
que estamos fazendo aqui, fica muito difícil mostrar à oposição, ao Partido dos
Trabalhadores, que este Projeto quer, de todas as maneiras, estabelecer as
questões das creches e as suas exigências arquitetônicas mínimas para o
conforto das crianças. Qualquer coisa que se fizer nesse sentido, está errado;
mas se fosse o Partido dos Trabalhadores, aí estava bom, estava ótimo! Qualquer
regularização do processo de cedência de funcionários, criando estímulos
mínimos para que possamos trazer qualidade aqui para a Câmara, é “trenzinho da
alegria”. Agora, eles podem colocar cinco mil novas funções, fazer um
“trenzinho da alegria”, e não dizem nada. Ora! São as últimas autoridades que
poderiam fazer esse tipo de reclamação, esse tipo de ponderação. Perderam a
autoridade de fazer essa crítica.
Então,
acho que, neste momento, pensando nas nossas crianças e pensando na urgente
necessidade de creches, Ver. Comassetto, porque a creche é a prevenção da
criminalidade, essa questão é fundamental. É necessário viabilizar a construção
de creches.
Por
falar nisso, uma creche, agora, aqui na saída de Porto Alegre, depois de ser
programada por 20 anos e ter passado três ou quatro vezes pelo Orçamento
Participativo e aprovada, a Construtora Arca fez a creche em seis meses. Está
pronta, está funcionando – graças a Deus –, depois dos 16 anos de espera no
Orçamento Participativo, foi aprovada, Sr. Presidente! Foi aprovada pelo
Orçamento Participativo e não foi construída! Em seis meses, uma empresa
privada fez a creche, e, graças a Deus, está funcionando. É isso que estamos
clamando, é isso que estamos pedindo, a imediata formação de novas creches, com
critérios, com arquitetura, com exigências mínimas no sentido de salvar as
nossas crianças e prevenir a criminalidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/05.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, discute-se aqui da
tribuna que, na nossa Porto Alegre, existem mais de 80 mil edificações
irregulares por causa da burocracia. São obras clandestinas, construções sem a
devida liberação pelos órgãos públicos, prédios sem alvarás, essa parafernália
de problemas que nós acompanhamos na nossa Cidade. E, quando o Prefeito manda
um Projeto aqui para esta Casa simplificando, para que o Projeto tenha
condições de ser aproveitado de uma forma mais rápida e ampla para as nossas
crianças, será, meu caro Ver. Brasinha, que alguém tem coragem de votar contra
esse Projeto? Eu não acredito. Porque todos nós, Vereadores e Vereadoras,
estamos aqui defendendo - pelo menos os Vereadores da base do Governo - uma
ampla integração entre as Secretarias, para que os Projetos andem, para que a
Cidade se desenvolva de uma forma organizada, tranqüila. E, quando o Prefeito
manda um Projeto que vai beneficiar milhares de crianças, parece que alguns
Vereadores não concordam com esse Projeto do Prefeito. Então vamos ver na hora
da votação; o povo vai saber julgar.
Foi
dito há pouco, aqui nesta tribuna, Ver. Todeschini, que algumas promessas não
foram cumpridas. Eu e o Ver. Dr. Goulart - futuro Presidente desta Casa -, no
período de campanha, estivemos na Restinga, quando, com a presença do Ministro
da Saúde, Humberto Costa, muita gente esteve lá naquele dia, houve uma festa e
foi lançada a pedra fundamental para a construção do hospital, inclusive dito
pelo Ministro ao Ver. Dr. Goulart - como eu disse, futuro Presidente desta Casa
- que já tinha o dinheiro para dar início às obras do hospital. Foi só no
discurso...
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. ERVINO BESSON: Mas
vamos, vamos... Como eu já disse - pôxa vida! -, eu e o Ver. Dr. Goulart
estivemos lá! Só discurso de campanha, gente! Mais nada! Mais nada! Ora, não
vamos brincar com a inteligência do povo! Eu já disse hoje e repito pela
terceira ou quarta vez: não vamos brincar com a inteligência do nosso povo, não
vamos subestimar a inteligência do nosso povo!
Mas eu
quero aproveitar, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, este minuto e
meio que me falta para desejar a todos os colegas Vereadores, às colegas
Vereadoras, juntamente com seus familiares, aos funcionários desta Casa, desde
aquele que ocupa o mais alto posto funcional até aquele funcionário mais
simples desta Casa; aos nossos jornalistas, aos nossos fotógrafos, à nossa
querida equipe da TVCâmara, um Natal com muita paz, muita saúde, e que Deus nos
proteja para que nós possamos, no próximo ano, estar juntos, aqui, com a
consciência tranqüila, com o dever cumprido, para que nós possamos, sim, fazer
um trabalho de honestidade, de transparência porque é isso que a nossa Cidade
espera dos seus legítimos representantes, nós, que fomos eleitos para
representar o povo da nossa Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/05.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
penso que discutir o Projeto e tentar aprimorá-lo com Emenda significa a
contribuição do Legislativo com o Executivo. De forma alguma essa contribuição
pode ser vista como simplesmente uma oposição àquilo que o Executivo pensa e
elabora. Acho que este é o papel central do Legislativo da nossa Cidade, Ver.
Ervino Besson! Discordar do pensamento é salutar para a democracia e,
sobretudo, para matérias com a relevância e importância desta, que se refere à
regulamentação das creches, não só das creches comunitárias, mas, sobretudo, da
escola infantil no Município, da Educação Infantil no Município, é salutar, e é
disso que se trata quando nós estamos aqui, já numa Sessão Extraordinária, às
19 horas. Acho que - recebemos agora algumas Emendas, Mensagem Retificativa - a
complexidade do Projeto é tamanha que somente agora nós estamos recebendo
algumas Emendas, e verifico também que a mobilização do Plenário é em função de
que haja uma nova rodada de Emendas, enfim, adequação ao Projeto. Acho que esse
é o papel do Legislador da cidade de Porto Alegre.
Queria
comentar a respeito das Emendas, e a nossa Bancada apresentou duas Emendas, a
Frente Popular também encaminhou outras Emendas, a Verª Manuela, o Ver. Raul
Carrion, a Verª Maristela Maffei, encaminharam Emendas que vão, de fato, ao
encontro do que diz uma legislação específica na proteção da infância no nosso
Município. Então, é com este teor, com esta importância, que nós estamos aqui
discutindo e aprimorando o Projeto que vem do Executivo. Não dá para achar que
o Projeto que vem do Executivo é o melhor, tanto não dá para achar que nós
fizemos várias discussões, em vários projetos fizemos emendas, e tivemos também
a coragem e a ousadia de votar pela retirada de um deles, que foi a questão das
FGs do Município. Então nós estamos aqui para defender a Emenda nº 01 da
Mensagem Retificativa, que fala a respeito da dispensa do Estudo de Viabilidade
Urbanística, de acordo com o anexo, às atividades de instituições de Educação
Infantil comunitárias e beneficentes de assistência social, de caráter
comunitário, ambas sem fins lucrativos e filantrópicas, atualmente denominadas
escolas de Educação Infantil ou instituições de Educação Infantil. Essa Emenda
é fundamental, porque nós não podemos tratar todas as creches comunitárias, as
entidades filantrópicas do Município, da mesma forma com que tratamos as
escolas particulares na área da Educação Infantil. É disso que se trata –
tratar os diferentes na sua peculiaridade, trazendo à luz a proteção da
infância. Por isso que nós tomamos o cuidado de avaliar o Projeto, de verificar
o Projeto, e apresentamos esta Emenda.
Também,
a segunda Emenda apresentada às edificações destinadas a abrigar escolas,
instituições de educação infantil comunitárias e beneficentes e assistência
social, de caráter comunitária, ambas sem fins lucrativos e filantrópicas, deverão
atender ao programa mínimo de exigências - significa que se trata da Educação
Infantil como um todo, na Cidade, com programas, com exigências mínimas para
todas as instituições, levando em conta, sobretudo, a peculiaridade de que as
entidades filantrópicas, as creches comunitárias, as associações de moradores
que trabalham com esse tipo de público têm de ter um tratamento diferenciado
com relação às escolas particulares. Também algumas adequações que foram feitas
em nível de instalação de chuveiros, adequações de espaços físicos para que de
fato as crianças possam ser cuidadas como devem ser na prática e muitas vezes
não se vê, tanto nas escolas particulares, quanto nas creches comunitárias.
Elas vêm trazer um teor que contribui com o Projeto, diferente de algumas falas
que nós presenciamos aqui, de que a oposição só faz emenda para incomodar, para
atrapalhar, para ficar discutindo. Não é com essa intenção, não é com esse
objetivo que nós nos propomos a estudar os projetos e, sempre que possível,
contribuir com emendas que vão resgatar a história de muitas lutas da Cidade,
sobretudo nesse projeto específico, a luta de crianças e adolescentes, a
proteção da infância no Município de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/05.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em função de
ainda estarmos fechando algumas emendas que serão consensualizadas aqui neste
plenário, inscrevi-me para debater, embora ache que já tenhamos bastante
acúmulo no debate sobre a Educação Infantil.
Nós
podemos observar que, ao longo deste ano, em diversos momentos, o tema da
Educação Infantil tomou conta do cenário político do nosso País. Quando fomos
discutir o Fundeb, a principal Emenda apresentada e debatida, Verª Maria
Celeste, foi justamente a ausência da Educação Infantil estar contemplada nesse
Fundo que irá revolucionar o sistema de apoio financeiro à rede do Ensino
Infantil, Fundamental e Médio por quê? Porque as mães do movimento
comunitário... Os Parlamentares de Brasília muito se movimentaram para incluir
na Educação Infantil um fundo de financiamento, que se está consolidando, o
Fundeb. Assim como nas Comissões aqui na Casa, seja na Comissão de Educação e
Cultura, da qual participei, e tenho convicção de que na Comissão de Direitos
Humanos uma das pautas permanentes durante o ano inteiro foi justamente a falta
de construção de novas creches, a ausência de espaço físico nas creches que já
existiam. As mães, os pais, as próprias meninas grávidas vieram inúmeras vezes
a esta Câmara para mostrar que a situação da Educação Infantil no nosso
Município não está resolvida, aliás, que ainda falta muito para estar resolvida.
Portanto, vem daí a importância de debatermos no último dia, Ver. Nereu, nesse
que vem ao longo de muitas horas se consolidando como o último dia de sessão
plenária deste ano, a questão das creches mesmo após as 19 horas. Nós sabemos
que a flexibilização na construção das escolas de Educação Infantil, Ver.
Adeli, é fundamental para que essas escolas existam. Mas essas emendas que vem
sendo costuradas, e que têm, inclusive, demonstrado, em alguma dimensão, um
esforço do Governo, um esforço da oposição em construir, coletivamente, o
consenso, a unidade, essa flexibilização não pode se consolidar como algo que
desregulamenta, como algo que desqualifica a rede de Educação Infantil no nosso
Município. Ali, quando “costuramos” essas Emendas, estamos justamente
trabalhando com esta preocupação; não é porque estamos tratando de creches
comunitárias, de creches conveniadas, de creches públicas ou filantrópicas que
podemos achar que essas crianças devem conviver com edificações que sejam ao
lado, parte de residências. Não. Uma escola de Educação Infantil, deve
continuar sendo uma escola de Educação Infantil; é óbvio, temos que simplificar
as exigências, mas não podemos perder de vista, em nenhum momento, que todas as
crianças do nosso Município têm, sim, o direito de estar numa escola de
Educação Infantil com qualidade. O que vejo aqui é que a necessidade, a
urgência talvez, a vontade política do Governo de corrigir essa questão, fez
com que esse Projeto chegasse a esta Câmara um pouco atrapalhado,
flexibilizando demais, fazendo com que as escolas pudessem existir de qualquer
maneira, de qualquer jeito. Porém a área da Secretaria de Educação, que
trabalha com a Educação Infantil e que esteve presente em todas essas
audiências públicas que trataram da ausência de construção de creches ao longo
desse ano, estiveram aqui e tenho a convicção de que se sensibilizaram para
flexibilizar no limite daquilo que á aceitável, e mais, fazendo aquilo que é
necessário, mas não perdendo de vista que nós devemos lutar para que a rede de
Educação Infantil se mantenha com qualidade e atenda essas crianças, toda e
qualquer criança de qualquer faixa econômica e da mesma maneira, ou seja, com
banheiro decente, com sala de aula que é sala de aula, que não é quarto da casa
do lado, com sala de brincar que é sala de brincar, não é cozinha da casa do
lado, com cozinha que seja específica para alimentação dessas crianças.
Portanto, construindo o consenso nas Emendas que achamos imprescindíveis para
flexibilizar com qualidade, a nossa Bancada, do PCdoB, é favorável a este
Projeto por entender que o tema da Educação Infantil, ainda mais no momento em
que os Estados se desresponsabilizam quase que plenamente com relação ao Ensino
Médio, e os Municípios acabam tendo que investir em larga medida nesse setor,
assim que consensualizarmos essas Emendas, a nossa Bancada é favorável à
flexibilização da construção de novas escolas de Educação Infantil. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos
a Emenda nº 07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, à Mensagem Retificativa
(Lê.): Acrescenta parágrafo ao art. 12º, proposto pela Mensagem Retificativa.
Parágrafo - Na hipótese de abertura de novas instituições infantis, que
funcionarão em prédios a serem reciclados, verificando-se a inviabilidade de
atendimento nos padrões previstos no PDDUA e Código de Edificações, aplicam-se
estes critérios”.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que as Emendas sejam votadas em bloco, mas destacado o
bloco para um encaminhamento. Sugiro isso. Pode ser?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas
nós não podemos destacar.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Não
há mais prazo para destacar?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Votamos
em bloco.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente,
não pode haver um encaminhamento coletivo das Emendas? Isso pode.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim,
junto com o Projeto.
Submeto
a deliberação do Plenário à votação em bloco das Emendas ao PLE nº 013/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
o Requerimento.
Em
votação o PLCE nº 013/05. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Verª Clênia, Beatriz Kulich que acompanha
pela SMED, e nobres Vereadores, faço um encaminhamento rápido, porque estou
bastante tomada de emoção, porque este é um Projeto muito importante, para quem
viveu todo o processo de transferência de constituição de Educação Infantil e
transferência da área de assistência da saúde para a educação, para quem viveu
o processo duro de construção da norma da Educação Infantil em Porto Alegre
pelo nosso sistema, uma norma que teve a sensibilidade de fazer a leitura da
Educação Infantil existente, mas estabeleceu o ideal, o que queremos para as
nossas creches comunitárias, para as nossas instituições de Educação Infantil,
apontando que temos que perseguir o melhor espaço possível, o melhor
atendimento possível, a melhor qualificação possível dos profissionais. É um
momento emocionante, e nós tivemos dificuldade para construir um formato final,
mas eu acho que chegamos a um acordo importante.
Nós estamos mantendo um
ideal de espaço de sala, de número de banheiros, de presença de luz solar e de
chuveiros, mas estamos agilizando a concessão, a regularização das creches,
estamos flexibilizando nas situações em que é impossível atender esses
critérios que são desejados para o atendimento da criança de zero a seis anos.
Eu quero aqui louvar a iniciativa do Governo, eu sei que é resultado da luta
das creches comunitárias, do Fórum das Entidades e quero aqui também louvar sua
sensibilidade, Verª Clênia, da Bancada, para acolher Emendas que, na minha
concepção e da minha Bancada, melhoraram bastante o Projeto, porque nós não
perdemos a perspectiva do ideal, nós vamos cobrar o ideal de construções novas,
privadas ou públicas, porque vem agora o Fundeb, e nós esperamos que comecem a
ter um crescimento da rede própria pública e ao mesmo tempo desburocratizamos
para regularizar o funcionamento de tantas creches que hoje, mesmo privadas,
têm espaço mas não conseguem se adequar ao código de edificações.
Acho
que é uma bela vitória, espero que o Governo respalde este Projeto que agora
votamos com as Emendas. Ganha a Educação Infantil e ganha esta Cidade que vem
fazendo grandes exercícios, que é exercício diferente de outras esferas, de
procurar melhorar e qualificando o que existe e não perdendo a perspectiva do
ideal, mas sabendo flexibilizar e respeitando profundamente as nossas crianças.
Obrigada.
(Não
revisada pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
013/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, já é noite e vou fazer um encaminhamento rápido, mas achei que não
poderia deixar passar momento tão importante, tão significativo desta Casa,
quando logo mais aprovaremos uma lei que vai flexibilizar e permitir a
ampliação da rede de creches no nosso Município.
Nós
sabemos que uma das questões mais cruciais, um dos dramas mais importantes que
enfrentam os educadores e as crianças é o reduzidíssimo número de creches, de
instituições para as crianças de zero a seis anos.
Acho
que vivemos um momento importante, tivemos uma enorme discussão na construção
de Emendas apresentadas por vários Vereadores, vários educadores que são
Vereadores nesta Casa, e acho que houve uma enorme disponibilidade do conjunto
das Bancadas, da Verª Sofia, Prof. Garcia, Ver. Adeli Sell, e tantos outros,
para que fôssemos, no processo, acrescentando as emendas que viessem a
qualificar, cada vez mais, o nosso Projeto.
Acho
que o Projeto que trata da questão das creches merece uma atenção especial
desta Casa.
Este
é o último Projeto do ano de 2005. Fechamos com chave de ouro o nosso trabalho,
construindo de maneira unitária a aprovação de uma lei que vai permitir a
flexibilização, a ampliação e o crescimento com qualidade pedagógica, com
qualidade técnica, mas vai permitir a ampliação do número de creches no nosso Município.
É
uma luta antiga dos trabalhadores sociais, dos trabalhadores da área da
educação, e, portanto, acho que encerramos o nosso ano de parabéns por esta
Casa ter trabalhado o dia inteiro, até à noite, para cumprirmos a nossa pauta.
Queria
agradecer a todos os Vereadores, Vereadoras, que compartilharam dos debates
para fazer com que este Projeto fosse mais aprimorado e mais adequado ao nosso
Município. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLCE nº 013/05, com
ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
Em
votação a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o bloco das Emendas de nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 06 e nº 07 à
Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o bloco das Emendas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o
presente bloco de Emendas.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu penso que interpreto a vontade de uma boa parte dos Srs.
Vereadores. Eu pediria que a eleição e posse do novo Presidente se faça no dia
02/01/06, às 14h30min. Eu acho que é para a totalidade, Sr. Presidente. E eu
sei da boa vontade de V. Exª, portanto, já agradeço, desejando um Feliz Natal
para todos e um Ano Novo melhor. Saúde e PAZ!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes
de encerrarmos a presente Sessão Extraordinária, convocamos os Srs. Vereadores
para a Comissão Representativa da próxima quinta-feira, de amanhã.
Evidentemente, na semana que vem, às quartas-feiras e quintas-feiras.
Ouvindo
o Dr. Goulart, nós vamos convocar os Srs. Vereadores para o dia 02 de janeiro,
às 14 horas, para a renúncia deste Presidente, bem como para a posse do
eminente Ver. Dr. Goulart, bem como dos demais integrantes da Mesa. Nós
teremos, também, eleição da Comissão Representativa para o ano de 2006, eleição
das Presidências das respectivas Comissões.
Portanto
nós estamos encerrando a presente Sessão Extraordinária. Nós estávamos
convocados, convidados por dois dias, que venceria até amanhã, mas como se
exauriu o material, a pauta, nós estamos encerrando a presente convocação
extraordinária.
Queremos
saudar, agradecer aos Vereadores e Vereadoras, queremos agradecer aos
funcionários dos diferentes setores da Casa, agradecer aos jornalistas, enfim,
agradecer a todas as pessoas, aos que comparecem à Casa, que acompanham os
debates da Casa, desejando a todos um Feliz Natal, muitas felicidades e que o
Ano Novo seja de alegrias, de realizações.
Portanto,
dito isso, com os agradecimentos aos senhores e às senhoras, aos senhores
telespectadores, que nos honram com suas audiências, queremos, em nome da Casa,
dos funcionários, dos 36 Vereadores, agradecer aos telespectadores e
telespectadoras que nos honraram com suas audiências no presente ano. Com estas
palavras e os agradecimentos todos já feitos, encerramos a presente Sessão,
convidando para a Sessão Representativa de amanhã e na próxima semana. Muito
obrigado.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h22min.)
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